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Evinis Talon

Câmara: projeto cria crime para punir cerceamento ilegítimo de opinião

11/02/2022

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Câmara: projeto cria crime para punir cerceamento ilegítimo de opinião

O Projeto de Lei 3911/21 altera o Código Penal para prever o crime de cerceamento ilegítimo de opinião. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta foi apresentada pela deputada Bia Kicis (PSL-DF).

O texto fixa pena de detenção de dois meses a um ano e multa para quem cercear ou tentar cercear publicamente, por qualquer meio, a opinião de alguém sobre qualquer tema de interesse público, político, religioso ou social.

Incorrerá nas mesmas penas quem praticar ou tentar praticar qualquer restrição a direitos ou atividades, em razão da opinião manifestada.

Ainda segundo o texto, a pena será acrescida de 1/6 se o crime for cometido por funcionário público.

O projeto também estabelece que não constitui crime a crítica ou a manifestação de desconfiança a qualquer autoridade ou órgão público, salvo se comprovada a intenção inequívoca de atentar contra a honra de pessoas físicas ou de desacreditar as instituições.

Constituição

Bia Kicis apoia o projeto no artigo 5º da Constituição, que assegura a liberdade de expressão de pensamentos, ideias e opiniões, inclusive de consciência e de crença.

Por um lado, a parlamentar reconhece que a liberdade de opinião não é irrestrita a ponto de ser instrumento para ofensas pessoais ou contra as instituições. Por outro, ela diz que não se pode cercear a pessoa que emite opinião em sentido contrário aos interesses de qualquer grupo social.

“Pessoas têm sido seriamente prejudicadas em suas relações pessoais e profissionais por terem simplesmente criticado pautas diversas de suas próprias, como se a Constituição consagrasse proteção absoluta a determinados grupos sociais e suas visões de mundo, sem admitir dúvidas legítimas e ignorando que nenhum entendimento pode estar permanentemente em oposição a qualquer discordância”, avalia Bia Kicis.

Maurício Souza

Como exemplo de cerceamento de opinião, Bia Kicis cita o caso do jogador de vôlei Maurício Souza, que em outubro de 2021 criticou o fato de o novo Super-Homem, herói das histórias em quadrinhos, ser bissexual.

Segundo ela, o caso alcançou “proporções absurdas”, implicando a demissão do atleta, por ele ter opinado desfavoravelmente ao novo Super-Homem gay. “A decisão de demitir o jogador deveu-se unicamente à pressão de militantes, pois não foi cometido delito algum. Maurício não infringiu qualquer lei, não insultou nem discriminou quem quer que seja, não desrespeitou o direito à orientação sexual de ninguém. Apenas manifestou sua opinião sobre um assunto que admite opiniões divergentes”, observou.

Na avaliação de Bia Kicis, este é o caminho seguido em todo o mundo para se implantar regimes totalitários. “O que se parece, no início, com um simples manifesto do politicamente correto, quando levado às últimas consequências, se torna um fortíssimo instrumento esmagador de pensamentos.”

Caso seja aprovada e vire lei, a sugestão de Bia Kicis é para que a norma se chame “Lei Maurício Souza”.

Tramitação

O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de ser votado pelo Plenário da Câmara.

Fonte: Agência Câmara de Notícias – leia aqui.

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Evinis Talon é Advogado Criminalista (com foco em consultas e pareceres para outros Advogados e escritórios), professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros, ex-Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015, pedindo exoneração para advogar. Aprovado em todas as fases durante a graduação), palestrante e investigador do Centro de Investigação em Justiça e governação (JusGov) de Portugal.

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