STF: competência para julgar crimes de militares contra a vida de civil A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 1348775 AgR, decidiu que “compete ao Tribunal do Júri processar e julgar crimes dolosos cometidos por militar contra a vida de civil, bem como apreciar eventual existência de causa de exclusão de ilicitude”. Confira a ementa relacionada:  EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DOLOSO COMETIDO POR MILITAR CONTRA A VIDA DE CIVIL.

STJ: a ausência da sala de Estado Maior não confere prisão domiciliar A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 154.553/SC, decidiu que “a ausência, simplesmente, de sala do Estado Maior não autoriza seja deferida prisão domiciliar ao paciente, advogado, preso preventivamente”.  Confira a ementa relacionada:  (…) VI – No que se refere ao pleito de substituição da prisão preventiva da agravante por prisão domiciliar, em razão da ausência de

STF: Maria da Penha e afastamento do agressor por delegados e policiais O Supremo Tribunal Federal (STF), na ADI 6138/DF, julgada em 23/03/2022, no Informativo 1048/2022, decidiu que “é válida a atuação supletiva e excepcional de delegados de polícia e de policiais a fim de afastar o agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, quando constatado risco atual ou iminente à vida ou à integridade da mulher em situação de violência

STJ: novo delito durante o LC justifica a exasperação da pena-base A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 669.640/SE, decidiu que “o cometimento de novo delito quando em gozo do livramento condicional é fundamento idôneo a justificar a exasperação da pena-base”.  Confira a ementa relacionada:  PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTOS CONCRETOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. I – A

STJ: a reincidência justifica o semiaberto em penas inferiores a 4 anos A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 690.832/SC, decidiu que “ainda que a pena imposta seja inferior a 4 anos de reclusão, a reincidência é fundamento idôneo para justificar a fixação do regime inicial semiaberto”.  Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. BAIXO VALOR FURTADO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL À VÍTIMA.