STF: ampliação estadual do rol do foro por prerrogativa de função O Supremo Tribunal Federal (STF), no processo ADI 4662/SP, decidiu que: “é inconstitucional, por violação ao princípio da simetria, norma de Constituição Estadual que confere foro por prerrogativa de função a autoridades que não guardam semelhança com as que o detém na esfera federal”. Resumo: É inconstitucional, por violação ao princípio da simetria, norma de Constituição Estadual que confere foro por prerrogativa de função

STJ: não restituição do bem não justifica exasperação da pena-base A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp n. 2.015.055/MG, decidiu que, no roubo, a não restituição do bem não se presta a amparar a exasperação da pena-base. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. NÃO RESTITUIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA ÍNSITA AO TIPO PENAL. CONFISSÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A

STJ: coleta ilegal de material orgânico (Informativo 750) No RHC 162.703-RS, julgado em 13/09/2022, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “é nula, para fins de identificação criminal, a coleta compulsória de material orgânico não descartado de pessoas definitivamente não condenadas”. Informações do inteiro teor: O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral na questão constitucional aludida no Recurso Extraordinário 973.837/MG (Tema n. 905/STF), em relação ao art. 9º-A

STJ: investigação envolvendo dados do Facebook (Informativo 750) No RMS 66.392-RS, julgado em 16/08/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “empresas que prestam serviços de aplicação na internet em território brasileiro devem necessariamente se submeter ao ordenamento jurídico pátrio, independentemente da circunstância de possuírem filiais no Brasil e/ou realizarem armazenamento em nuvem”. Informações do inteiro teor: O art. 11 da Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) é claro na

STJ: fundadas suspeitas por dispensar sacola ao ver polícia (Informativo 749) No HC 742.815-GO, julgado em 23/08/2022, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “o ato de dispensar uma sacola na rua ao notar a aproximação da guarnição, somado ao nervosismo demonstrado e à denúncia anônima pretérita de que o acusado estava praticando o crime de tráfico de drogas no local, indica a existência de fundada suspeita de que o recipiente

STJ: transferência de preso para presídio federal (Informativo 751) No CC 190.601-PA, julgado em 28/09/2022, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, “se devidamente motivado pelo Juízo estadual o pedido de manutenção de preso, em presídio federal, não cabe ao Magistrado federal exercer juízo de valor sobre a fundamentação apresentada, mas, apenas, aferir a legalidade da medida”. Informações do inteiro teor: Cinge-se a controvérsia a decidir a competência para análise de

STJ: nulidade por falta de intimação do novo defensor (Informativo 749) No AgRg no AREsp 2.021.072-RR, julgado em 13/09/2022, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “é incabível a alegação de nulidade por ausência de intimação na hipótese em que novo causídico, ainda que sem juntada de mandato, omitiu-se em registrar seu efetivo patrocínio em ata de audiência e, sucessivamente, em novo prazo para alegações finais”. Informações do inteiro teor: O

STJ: remição por estudo EaD exige credenciamento no MEC (Informativo 748) No AgRg no HC 722.388-SP, julgado em 09/08/2022, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a remição de pena em virtude de curso profissionalizante, realizado pelo apenado na modalidade à distância (EaD), exige a apresentação de certificado emitido por entidade educacional devidamente credenciada perante o Ministério da Educação (MEC)”. Informações do inteiro teor: O art. 126 da LEP prevê, em