Exercício arbitrário das próprias razões O crime de exercício arbitrário das próprias razões está previsto no art. 345 do Código Penal. Exercício arbitrário das próprias razões Art. 345 – Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite: Pena – detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência. Parágrafo único – Se não há emprego de violência, somente se procede mediante

Coação no curso do processo O crime de coação no curso do processo está previsto no art. 344 do Código Penal. Coação no curso do processo Art. 344 – Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral: Pena – reclusão, de um a quatro

Corrupção ativa de testemunha O crime de corrupção ativa de testemunha está previsto no art. 343 do Código Penal. Corrupção ativa de testemunha Art. 343. Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação: (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001) Pena – reclusão, de três a quatro anos, e multa.(Redação

Falso testemunho ou falsa perícia O crime de falso testemunho ou falsa perícia está previsto no art. 342 do Código Penal. Falso testemunho ou falsa perícia Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001) Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Auto-acusação falsa O crime de auto-acusação falsa está previsto no art. 341 do Código Penal. Auto-acusação falsa Art. 341 – Acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem: Pena – detenção, de três meses a dois anos, ou multa. Atualizado em 15/03/2023.

Comunicação falsa de crime ou de contravenção O crime de comunicação falsa de crime ou de contravenção está previsto no art. 340 do Código Penal. Comunicação falsa de crime ou de contravenção Art. 340 – Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa. Atualizado em 15/03/2023.

Denunciação caluniosa O crime de denunciação caluniosa está previsto no art. 339 do Código Penal. Denunciação caluniosa Art. 339. Dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente: (Redação dada pela Lei nº 14.110, de 2020) Pena – reclusão, de dois a oito

Reingresso de estrangeiro expulso O crime de reingresso de estrangeiro expulso está previsto no art. 338 do Código Penal. Reingresso de estrangeiro expulso Art. 338 – Reingressar no território nacional o estrangeiro que dele foi expulso: Pena – reclusão, de um a quatro anos, sem prejuízo de nova expulsão após o cumprimento da pena. Atualizado em 15/03/2023.

Omissão grave de dado ou de informação por projetista O crime de omissão grave de dado ou de informação por projetista está previsto no art. 337-O do Código Penal. Omissão grave de dado ou de informação por projetista (Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021) Art. 337-O. Omitir, modificar ou entregar à Administração Pública levantamento cadastral ou condição de contorno em relevante dissonância com a realidade, em frustração ao caráter competitivo da licitação ou em