STF remete ação penal contra ex-presidente Bolsonaro à Justiça do DF O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a remessa à Justiça do Distrito Federal dos autos da Ação Penal (AP) 1007, em que o ex-presidente Jair Bolsonaro responde pelo crime de injúria. A ação foi instaurada a partir de recebimento pela Primeira Turma do STF de queixa-crime (Petição 5243) apresentada pela deputada federal Maria do Rosário (PT-RS). O crime teria sido

STF proíbe destruição de provas obtidas na Operação Spoofing O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, na sessão virtual finalizada em 12/6, liminar deferida pelo ministro Luiz Fux para impedir a destruição de provas obtidas a partir de ataques hackers a celulares de autoridades públicas envolvidas na Operação Lava-Jato. A decisão monocrática foi tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 605, ajuizada em 2019 pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), em meio a

Câmara instala CPI que vai investigar o mercado de criptomoedas O deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) foi eleito, nesta terça-feira (13), presidente da CPI sobre as Pirâmides Financeiras. Ele também foi autor do pedido de criação da comissão na Câmara dos Deputados. Para o parlamentar, o trabalho que será desenvolvido pela comissão vai ajudar a evitar crimes como lavagem de dinheiro e evasão de divisas por meio do mercado de criptomoedas. “Esta CPI não tem a

STJ: apuração de ameaças a escolas do RJ fica na esfera estadual A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a competência da Justiça estadual do Rio de Janeiro para supervisionar inquérito policial contra o suposto autor de ameaças de atentados direcionadas a escolas da capital fluminense e publicadas na internet. O entendimento foi estabelecido em conflito de competência que também envolvia a Justiça Federal do Rio. De acordo com os autos, por

STF extingue punibilidade do ex-deputado federal condenado no mensalão O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou extinta a punibilidade do ex-deputado federal Pedro Corrêa, condenado na Ação Penal (AP) 470 (Mensalão) por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A decisão foi tomada nos autos da Execução Penal (EP) 16. A extinção da punibilidade se dá quando não há mais como impor ao condenado a sanção penal. No caso, Pedro Corrêa já

STF: relator defende mais estudos antes de implementar juiz das garantias O Supremo Tribunal Federal retomou, nesta quarta-feira (21), o julgamento de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305) questionando o juiz das garantias. Ao iniciar seu voto, o relator, ministro Luiz Fux, afirmou que, sem estudos aprofundados, não é possível impor ao Poder Judiciário uma lei com tantas implicações no sistema criminal. Ele salientou que, apenas no Código de Processo