STJ: a reincidência consiste em condição pessoal e deve seguir o apenado durante toda a execução penal No AgRg no HC 904.095-SP, julgado em 9/9/2024, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que, com as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019, a reincidência somente atingirá delitos da mesma natureza, diferenciando-se entre delitos comuns (cometidos com ou sem violência) e hediondos ou equiparado (com ou sem resultado morte). Informações do inteiro teor: A

STJ: porte de CRLV falso, sem apresentar na abordagem, não tipifica o crime de uso de documento falso No REsp 2.175.887-GO, julgado em 12/11/2024, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que o mero porte de CRLV falsificada na condução de veículo automotor, sem a apresentação pelo condutor no momento da abordagem, não tipifica o crime de uso de documento falso, previsto no art. 304 do Código Penal. Informações do inteiro teor:

STJ: a retroatividade de ato administrativo que majora o valor mínimo para execução fiscal não se aplica em benefício do réu No AgRg no HC 920.735-SC, julgado em 24/9/2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que a retroatividade de ato administrativo que majora o valor mínimo para execução fiscal não se aplica em benefício do réu, para fins de incidência do princípio da insignificância, pois não se trata de norma penal

STJ: não configura bis in idem a aplicação simultânea do art. 61, II, “f”, e do art. 226, II, ambos do CP No REsp 2.049.969-DF (Tema 1215), julgado em 13/11/2024, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que, nos crimes contra a dignidade sexual, não configura bis in idem a aplicação simultânea da agravante genérica do art. 61, II, f, e da majorante específica do art. 226, II, ambos do Código Penal,

STJ: decretação de prisão preventiva em decorrência das circunstâncias de tentativa de feminicídio A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC n. 197.192/MG, decidiu que é possível a decretação da prisão preventiva na tentativa de feminicídio, mesmo que as condições pessoais sejam favoráveis, pois elas, isoladamente, não afastam a necessidade da prisão cautelar. No caso, o acusado possuía histórico de violência doméstica e tentou ceifar a vida da vítima com

STJ: a ausência de quesito obrigatório no Tribunal do Júri acarreta nulidade absoluta No AgRg no AREsp 1.668.151-PR, julgado em 12/11/2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que a ausência de formulação de quesito obrigatório no Tribunal do Júri acarreta nulidade absoluta do julgamento, a qual não se submete aos efeitos da preclusão, mesmo que não tenha sido suscitada na ata de julgamento. Informações do inteiro teor: No julgamento pelo júri,