Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal no dia 18 de dezembro de 2018 (clique aqui), referente aos processos Pet 7207 e RE 635659. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DP-SP) para suspender (sobrestar) todos os processos criminais por porte de drogas para consumo próprio que estejam em curso no território nacional. O pedido, formulado na na Petição (PET) 7207, era para que

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal no dia 18 de dezembro de 2018 (clique aqui). Na sessão desta terça-feira (18), por maioria dos votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) absolveu Israel de Oliveira Pacheco dos crimes de estupro e roubo com base em laudo de DNA apresentado no Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 128096. A Defensoria Pública do Rio Grande do Sul alegava erro judiciário em razão de condenação

Notícia publicada no site do Tribunal Regional da 1ª Região no dia 17 de dezembro de 2018 (clique aqui), referente ao processo nº 2009.38.02.005793-0/MG. Por ficar devidamente comprovado a materialidade e autoria do delito de corrupção ativa, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação de dois réus que ofereceram propina a Policiais Rodoviários Federais ao serem autuados, no município de Araxá (MG), transportando carvão vegetal sem licença da

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal no dia 13 de dezembro de 2018 (clique aqui), referente ao julgamento conjunto da ADI 3150 e de questão de ordem na AP 470. Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que o Ministério Público é o principal legitimado para executar a cobrança das multas pecuniárias fixadas em sentenças penais condenatórias. Na sessão desta quinta-feira (13), os ministros entenderam que, por ter natureza