Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal no dia 27 de dezembro de 2018 (clique aqui). O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, no exercício do plantão judiciário, concedeu Habeas Corpus (HC 166855) para determinar que o Juízo de Direito da Comarca de Penápolis (SP) revise o regime fixado para início do cumprimento da pena de um homem condenado por tráfico de drogas e porte irregular de arma de fogo. Segundo

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal no dia 20 de dezembro de 2018 (clique aqui), referente à ADI 6023. A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6023, ajuizada pelo Instituto Anjos da Liberdade contra dispositivos da Lei 11.671/2008, que dispõe sobre a transferência e a inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima. Segundo a relatora, o instituto não tem legitimidade

Notícia publicada no site do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul no dia 14 de dezembro de 2018 (clique aqui), referente ao processo eletrônico nº 9071450-55.2018.8.21.0001. A Justiça atendeu nesta tarde (14/12) a pedido em caráter de urgência da Defensoria Pública gaúcha para proibir o uso de veículos a motor como meio de custódia de pessoas detidas ou presas, com o imediato encaminhamento de todos os custodiados para estabelecimento penal compatível com a situação