Câmara: projeto dobra pena restante de preso que fugir de estabelecimento prisional O Projeto de Lei 2503/24 altera os códigos Penal e de Processo Penal para prever que o preso que fugir de estabelecimento prisional terá a pena remanescente aplicada em dobro após a recaptura. A Câmara dos Deputados analisa a proposta. Autor do projeto, o deputado Alfredo Gaspar (União-AL) afirma que a fuga de detentos representa uma séria ameaça à ordem pública e compromete a

Câmara: projeto criminaliza venda de veículo com débitos para ser usado até ser pego pela fiscalização O Projeto de Lei 3900/23 prevê prisão de seis meses a um ano para quem compra ou vende veículo com multas e débitos acumulados a preços baixos com o objetivo de driblar a legislação. A Câmara dos Deputados analisa a proposta, que altera o Código de Trânsito Brasileiro. Segundo o autor do projeto, deputado Alberto Fraga (PL-DF), tem aumentado

Câmara: comissão aprova aumento de pena para quem oferece bebida alcoólica a criança e adolescente A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto que aumenta a pena para quem fornecer ou servir álcool ou outro produto que possa causar dependência física ou psíquica a crianças e adolescentes. Pelo texto, a pena atual de detenção de 2 a 4 anos poderá ser aumentada de 1/3 à metade se a

Câmara: projeto torna crime manter animais presos permanentemente em correntes O Projeto de Lei 3077/24 define como crime manter animais silvestres, domésticos ou domesticados presos permanentemente com correntes, cordas ou objetos similares que prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar do animal. A Câmara dos Deputados analisa a proposta, que altera a Lei de Crimes Ambientais. “Há casos de abuso e maus-tratos em que animais são mantidos acorrentados, sem mobilidade e muitas vezes sem

Câmara: comissão aprova projeto que torna crime obstruir o combate ao crime organizado A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna crime atrapalhar as ações do poder público no combate ao crime organizado. O texto aprovado, que segue para a análise do Plenário, também prevê medidas para proteger juízes, promotores de justiça e policiais, incluindo os já aposentados, de eventuais ameaças praticadas por