STJ: a correção de erro material em decisão judicial é necessária para assegurar a correta execução da pena A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no EDcl no AgRg no HC 976612/SP, decidiu que “ações penais em curso não constituem fundamento idôneo para afastar a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I. Caso

STJ: a apreensão de drogas e instrumentos típicos do tráfico afasta a aplicação do tráfico privilegiado A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 978083/SP, decidiu que “a apreensão de entorpecentes e instrumentos típicos do tráfico afasta a aplicação do tráfico privilegiado”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. ORDEM NÃO CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra

STJ: as majorantes do art. 40, II e VI, da Lei n. 11.343/2006 não configuram bis in idem No AgRg no REsp 1.937.895-MT, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “as majorantes do art. 40, II e VI, da Lei n. 11.343/2006 possuem naturezas jurídicas distintas e não configuram bis in idem”. Informações do inteiro teor: A controvérsia consiste em saber se a aplicação cumulativa das majorantes do art. 40, II e

STJ: o pedido de prisão preventiva deve observar os requisitos do art. 312 do CPP A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 988792/SP, decidiu que “a fundamentação da prisão preventiva deve ser baseada em fatos novos ou contemporâneos”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática

STJ: a decisão de pronúncia não pode se basear exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 919007/RS, decidiu que “o art. 155 do Código de Processo Penal exige que a pronúncia não se baseie exclusivamente em provas colhidas na fase inquisitorial, sem confirmação em juízo”. Confira a ementa relacionada: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. TENTADO. AUSÊNCIA DE

STJ: o ingresso domiciliar pela polícia é lícito quando constatada situação de flagrante delito A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2753916/MG, decidiu que “o ingresso domiciliar pela polícia é lícito quando constatada situação de flagrante delito”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM ÁREA URBANA HABITADA. ALEGADA ILICITUDE DE PROVAS. INGRESSO DOMICILIAR EM