STJ: a assistência pela Defensoria Pública robustece a presunção de hipossuficiência No AgRg no REsp 2.139.228-MG, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “o fato de o apenado ser assistido pela Defensoria Pública robustece a presunção de sua hipossuficiência, ao corroborar o prognóstico acerca da sua conjuntura socioeconômica, sendo tal circunstância apta a justificar a declaração de extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da reprimenda, não obstante o inadimplemento da pena

STJ: o delito de invasão de terras públicas não exige o emprego de violência para sua configuração No AgRg no REsp 2.112.091-MT, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “o delito de invasão de terras públicas não exige o emprego de violência para sua configuração”. Informações do inteiro teor: A questão em discussão consiste em saber se o emprego de violência é elemento essencial para a configuração do delito de invasão

STJ: elementos concretos justificam a exigência de exame criminológico para a progressão de regime No AgRg no HC 998.838-SP, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “a exigência de exame criminológico para a progressão de regime encontra respaldo na existência de fundamentos concretos, notadamente a reincidência, a prática de novo crime durante a execução penal e o registro de falta disciplinar média, ainda que o delito tenha sido praticado antes da

STJ: a medida cautelar deve ser compatível com a gravidade do crime e com as circunstâncias do acusado A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 214465/DF, decidiu que “a medida cautelar deve ser proporcional e adequada à gravidade dos fatos e às condições pessoais do acusado”. Confira a ementa relacionada: Direito processual penal. Agravo regimental NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. Medidas cautelares ALTERNATIVAS À PRISÃO. Suspensão de atividade econômica.

STJ: a quebra de sigilo bancário e fiscal deve ser fundamentada em indícios concretos A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 750740/SP, decidiu que “a quebra de sigilo bancário e fiscal deve ser fundamentada em indícios concretos e ser considerada medida excepcional”. Confira a ementa relacionada: Direito processual penal. Habeas corpus. OPERAÇÃO ALQUIMIA. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Competência da Justiça Estadual. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas

STJ: o princípio da insignificância não se aplica aos crimes de moeda falsa A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), AgRg no REsp 2173475/DF, decidiu que “o princípio da insignificância não se aplica aos crimes de moeda falsa, sendo irrelevante o número de notas ou o valor envolvido, pois o bem jurídico protegido é a fé pública”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INAPL ICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME DE