STJ: manifestação de vontade da adolescente no estupro de vulnerável (Informativo 787) A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 14/08/2023 (processo sob segredo judicial), decidiu que “não cabe a distinção realizada no julgamento do REsp 1.977.165/MS – caso de dois jovens namorados, cujo relacionamento tinha aquiescência dos genitores da vítima, sobrevindo um filho – na hipótese em que não há consentimento da responsável legal – o que impossibilita qualquer relativização da presunção

STF: atos de 8/1: competência jurisdicional do STF (Informativo 1108) O Supremo Tribunal Federal (STF), na AP 1.060/DF, decidiu que: “Compete ao STF processar e julgar ação penal ajuizada contra civis e militares não detentores de foro privilegiado quando existir evidente conexão entre as suas condutas e as apuradas no âmbito mais abrangente de procedimentos em trâmite na Corte que envolvam investigados com prerrogativa de foro. Resumo: Na oportunidade em que este Tribunal analisou a

STJ: a insignificância no contrabando de cigarros (Informativo 787) No REsp 1.971.993-SP, julgado em 13/9/2023, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “o princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar 1.000 (mil) maços, seja pela diminuta reprovabilidade da conduta, seja pela necessidade de se dar efetividade à repressão a o contrabando de vulto, excetuada a hipótese de reiteração da conduta, circunstância

Novas Súmulas do STJ sobre posse de celular e falta grave A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 13/09/2023, aprovou novos enunciados sumulares que servirão de orientação para a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do tribunal. Confira abaixo os enunciados: Súmula 660: A posse, pelo apenado, de aparelho celular ou de seus componentes essenciais constitui falta grave. Súmula 661: A falta grave prescinde da perícia do celular apreendido ou de seus

STJ: configuração do crime de redução a condição análoga à de escravo (Informativo 787) No REsp 1.969.868-MT, julgado em 12/9/2023, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a efetiva restrição de liberdade das vítimas é prescindível para a configuração do crime de redução a condição análoga à de escravo”. Informações do inteiro teor: O Tribunal de origem manteve a absolvição sumária dos acusados, em razão da atipicidade da conduta, ao fundamento

STJ: o interrogatório do réu é o último ato da instrução (Informativo 787) No REsp 1.933.759-PR, julgado em 13/9/2023, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “o interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal. A inversão da ordem prevista no art. 400 do CPP tangencia somente à oitiva das testemunhas e não ao interrogatório. O eventual reconhecimento da nulidade se sujeita à preclusão, na forma do art. 571,