Câmara: comissão aprova prazo indeterminado para medidas protetivas A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto determinando que as medidas protetivas de urgência, concedidas em caso de violência doméstica ou familiar, vão vigorar por prazo indeterminado. O texto altera a Lei Maria da Penha. A proposta prevê ainda que a concessão da medida independerá de boletim de ocorrência prévio. Essa regra, porém, já está em vigor desde abril, quando

Câmara: comissão aprova prazos para autoridades tomarem medidas em casos de maus-tratos contra crianças A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto que estabelece prazos para as autoridades tomarem medidas quando houver indícios de violência doméstica ou familiar cometida contra criança ou adolescente. Apresentado pelo deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), o Projeto de Lei 2426/23 prevê o seguinte: o conselho tutelar ou a autoridade policial devem informar os

Câmara: comissão aprova ampliação dos casos em que agressores de mulheres serão afastados do lar A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3257/19, que prevê o afastamento de agressor do lar em casos de violência sexual, moral ou patrimonial contra a mulher. A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), defendeu a aprovação. “Qualquer uma dessas formas pode ensejar a necessidade de que o agressor da mulher

Câmara: projeto cria Patrulha Nacional para combater a violência doméstica contra crianças O Projeto de Lei 4486/23 cria a Patrulha Nacional de Prevenção à Violência Doméstica e Familiar contra Crianças e Adolescentes com o objetivo de prevenir e combater a violência contra esses grupos vulneráveis, baseando-se tanto na legislação nacional quanto nos tratados internacionais. Pelo texto, em análise na Câmara dos Deputados, o serviço será prestado nos moldes da Patrulha Maria da Penha em que