Câmara: condenados por corrupção não poderão administrar sociedades O Projeto de Lei 4431/21, do deputado licenciado Carlos Bezerra (MT), impede que condenados por crime de corrupção ativa ou passiva exerçam a administração de sociedades. O administrador ficará impedido enquanto durar o efeito da condenação. A proposta muda o artigo 1.011 do Código Civil, substituindo as previsões atuais de impedimento a condenados por crime de peita (recebimento ilegal de vantagem ou promessa) ou suborno. “As expressões

Câmara: projeto prevê uso de fotos de “pardais” em investigações O Projeto de Lei 490/22 torna obrigatório o compartilhamento do local e da data da identificação automatizada de veículos feita por equipamentos de fiscalização para fins de segurança pública. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere o dispositivo no Código de Trânsito Brasileiro. Pela proposta, quando solicitadas por órgãos de segurança pública, informações oriundas de câmeras (conhecidas como “pardais”) deverão ser disponibilizadas para

Câmara: projeto cria a “lei da ficha limpa sexual” em creches e escolas O Projeto de Lei Complementar 26/22 proíbe escolas, creches e instituições acolhimento de crianças e adolescentes de contratarem empregados ou prestadores de serviço condenados por crimes contra a dignidade sexual, crimes relacionados a drogas, crimes hediondos ou punidos com reclusão pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A vedação valerá por 30 anos e só será aplicada quando não houver mais

Câmara: projeto torna obrigatória instalação de canis em presídios O Projeto de Lei 605/22 torna obrigatória a instalação de canis nos estabelecimentos penais. Os canis serão destinados a animais abandonados, que serão tratados pelos detentos. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta foi apresentada pelo deputado Nilto Tatto (PT-SP). Para o parlamentar, trata-se “uma providência simples em que o apenado pode cumprir uma atividade laboral que ajuda na redução do estresse, que melhora sua

Câmara: projeto aumenta pena de estelionato com exploração sexual O Projeto de Lei 464/22, da deputada Carla Zambelli (PL-SP), aumenta a pena de estelionato em casos em que há exploração sexual ou a vítima é refugiada. Com a proposta, a exploração sexual e a ocasião de guerra, estado de defesa ou estado de sítio passam a ser circunstâncias que sempre agravam a pena. No Código Penal, o estelionato tem pena de reclusão, de um a