CNJ: na saída temporária, polícia não pode reconduzir sentenciado ao presídio antes de decisão judicial
CNJ: na saída temporária, polícia não pode reconduzir sentenciado ao presídio antes de decisão judicial Por unanimidade, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou procedente pedido formulado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para declarar ilegal trecho de normativo editado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Portaria da corte paulista permite que as polícias civil e militar, antes de decisão judicial, façam a condução de sentenciados a presídios, caso constatado descumprimento de condições