Notícia publicada no site do TRF 1ª Região no dia 25 de julho de 2018 (clique aqui), referente ao processo 0002075-73.2012.4.01.3800/MG. A 3ª Turma do TRF 1ª Região confirmou a sentença que absolveu o acusado da imputação do crime de uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública, com fundamento na atipicidade material da conduta, em virtude da ausência de lesão relevante ao

Notícia publicada no site do STF no dia 1º de agosto de 2018 (clique aqui). Na sessão extraordinária da manhã desta quarta-feira (1º), em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5585) e declarou inconstitucional a Lei 6.844/2016, do Piauí, que obriga concessionária de telecomunicações a instalar, em 180 dias, tecnologia que permita a realização de bloqueio de sinal de celular e internet em penitenciárias

Notícia publicada no site do Senado no dia 1º de agosto de 2018 (clique aqui). Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto que garante recursos para o tratamento e a recuperação de dependentes químicos. O  texto determina que os valores apreendidos em razão do tráfico de drogas serão revertidos preferencialmente para esse fim. O PLC 47/2018 aguarda a designação de um relator. Atualmente, a Lei dos Tóxicos estabelece que os valores apreendidos

Notícia publicada no site da Câmara de Deputados no dia 31 de julho de 2018 (clique aqui). Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 9089/17, do deputado Capitão Augusto (PR-SP), que muda as regras para a suspensão condicional da pena do preso condenado, também conhecido como sursis (adaptado do verbo suspender, em francês). Essa suspensão da execução da pena por um período determinado ocorre desde que o condenado se disponha a cumprir determinados