Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 17 de julho de 2019 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei nº 2469/2019. O Projeto de Lei 2496/19 amplia o tipo de crimes de ódio praticados ou planejados pela internet que podem ser investigados pela Polícia Federal (PF). De autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF), a proposta altera a lei (10.446/02) que trata das infrações penais de repercussão interestadual ou internacional e que exigem repressão

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) no dia 16 de julho de 2019 (leia aqui), referente ao processo nº 2007.33.02.000482-9/BA. Decidiu a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, dar parcial provimento à apelação de um motorista apenas para reduzir a condenação do acusado por ele ter oferecido a quantia de R$ 10,00 a policiais rodoviários federais (PRF) no intuito de que o agente

Notícia publicada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul no dia 17 de julho de 2019 (leia aqui). A 2ª Câmara Criminal do TJMS tem novo posicionamento sobre a data-base para a progressão de regime prisional. Com o julgamento do HC 381.248/MG, pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ficou firmado também no TJMS que a superveniência do trânsito em julgado de sentença condenatória não serve de

Notícia publicada no site do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) no dia 16 de julho de 2019 (leia aqui). A atuação do Programa Justiça Restaurativa do TJDFT na redução da violência em uma localidade de Planaltina foi destaque, na edição do dia 10/7, do Jornal da Justiça, da TV Justiça. A juíza Catarina Correa, coordenadora do Programa Justiça Restaurativa no Tribunal, e o servidor Júlio César Melo, coordenador-técnico do programa, falaram

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) no dia 15 de julho de 2019 (leia aqui), referente ao processo nº 0020342-48.2011.4.01.3600/MT. Decidiu a Quarta Turma do TRF 1ª Região dar parcial provimento à apelação de dois homens acusados de utilizarem documentação falsa para implantar benefício previdenciário (pensão por morte). O recurso foi contra a sentença, do Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso, que julgou procedente a