STJ: a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação da insignificância A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 552.039/DF, decidiu que “a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, o aplicador do direito verificar que a medida é socialmente recomendável”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. INAPLICABILIDADE. AGRAVO

STJ: é típica a conduta de desobedecer a ordem de parada A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 643.377/SC, decidiu que “é típica a conduta de desobedecer a ordem de parada emanada de agentes policiais no desempenho de atividade ostensiva de policiamento, configurando o delito do art. 330, do Código Penal”. Confira a ementa relacionada: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO SIMPLES E DESOBEDIÊNCIA. PEDIDO

STJ: cabível a revisão criminal para adoção de entendimento mais benigno A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RvCr 5.627/DF, decidiu que é “cabível o manejo da revisão criminal fundada no art. 621, I, do CPP em situações nas quais se pleiteia a adoção de novo entendimento jurisprudencial mais benigno, desde que a mudança jurisprudencial corresponda a um novo entendimento pacífico e relevante”. Confira a ementa relacionada: REVISÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL

STJ: denúncia anônima não é suficiente para instauração de inquérito A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no EDcl no AgRg no RHC 139.242/SP, decidiu que “há ilegalidade flagrante na instauração de inquérito policial, que não foi precedida de qualquer investigação preliminar para subsidiar a narrativa fática da delação apócrifa”. Confira a ementa relacionada: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE,

STJ: excesso de prazo deve ser mensurado de acordo com a pena A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 665.544/MS, decidiu que “eventual excesso de prazo no julgamento da apelação deve ser mensurado de acordo com a quantidade de pena imposta na sentença condenatória”.  Confira a ementa relacionada: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. RAZOABILIDADE.

STJ: não cabe HC para discutir se há requisitos para o desaforamento A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 654.613/RJ, decidiu que é inadmissível, na via do habeas corpus, discutir o (não) preenchimento dos requisitos legais do desaforamento.  Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DESAFORAMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI. MODIFICAÇÃO EPISÓDICA DA REGRA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA O JULGAMENTO POPULAR. NÃO COMPROVAÇÃO DE PARCIALIDADE DO JÚRI. MERAS

STJ define quando o crime de estelionato se consuma A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 693.045/CE, decidiu que o estelionato se consuma no momento em que bens ou valores entram na esfera de disponibilidade do autor do delito.  Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO VERIFICADA. INÉPCIA DA INICIAL. PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART.