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Evinis Talon

Câmara: CCJ aprova projeto que atualiza o CPPM

12/12/2021

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Câmara: CCJ aprova projeto que atualiza o CPPM

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (7), proposta que incorpora ao Código de Processo Penal Militar (CPPM), que é de 1969, diversos dispositivos de outras leis, como o Código de Processo Penal e a Lei de Organização Judiciária Militar. O texto será agora analisado pelo Plenário.

Atualmente, por exemplo, a Lei de Organização Judiciária Militar já prevê a competência dos juízes federais da Justiça Militar para julgarem civis acusados de crime militar. Já o Código de Processo Penal Militar não prevê essa possibilidade.

O texto aprovado incorpora ao CPPM diversos dispositivos já previstos no Código de Processo Penal, como audiências de custódia, medidas cautelares diferentes da prisão e interrogatório por videoconferência.

Além disso, proíbe a incomunicabilidade do investigado durante o processo e exige que a detenção por crime militar seja informada imediatamente ao comandante da organização e à autoridade judiciária competente, que poderão mantê-la ou revogá-la.

A CCJ aprovou o substitutivo do relator, deputado Coronel Tadeu (PSL-SP), ao Projeto de Lei 9436/17. O texto original é da subcomissão especial da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional que analisou os códigos penal e de processo penal militares. O colegiado realizou oito seminários em oito capitais e quatro audiências públicas, além de reuniões de trabalho.

“O substitutivo atualiza o Código de Processo Penal Militar, adequando-o à Constituição Federal, às leis que lhe são posteriores e a entendimentos jurisprudenciais, mas, sobretudo, ao sistema acusatório apontado em nossa Carta Magna”, disse Coronel Tadeu.

Por sugestão da deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), o relator decidiu retirar a parte que previa a condução coercitiva de pessoas envolvidas na apuração do crime militar, como testemunha, vítima e investigado, que se recusassem a cooperar com as investigações. O restante do parecer, no entanto, foi mantido, com a rejeição de todos os seis destaques apresentados.

Entre outros pontos, o texto:

  • admite ação penal privada subsidiária da pública, como prevê a Constituição, nos casos em que a pública não seja proposta no prazo;
  • estabelece que o silêncio do acusado não poderá ser interpretado como culpa, atendendo ao direito de não produzir prova contra si mesmo;
  • prevê que o interrogatório constitui meio de defesa do investigado ou acusado, devendo ser realizado na presença do defensor, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF);
  • permite e regulamenta o interrogatório do réu por videoconferência;
  • inclui a obrigatoriedade de o juiz informar ao réu sobre os fatos que lhe são imputados e seus direitos constitucionais e legais, como, por exemplo, o direito de falar com o seu defensor em local reservado;
  • substitui diversos termos: “militar em situação de atividade” por “militar da ativa”, “Ministério Militar” por “Comando da Instituição Militar”, entre outros.

A Justiça Militar da União é um dos ramos do Poder Judiciário, sendo especializada em crimes militares. Na primeira instância, o julgamento é realizado pelos conselhos de Justiça, formados por quatro oficiais e pelo juiz federal da Justiça Militar da União. Os civis acusados de crimes militares são julgados monocraticamente pelo juiz federal da Justiça Militar da União.

Fonte: Agência Câmara de Notícias – leia aqui.

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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, com 12 anos de experiência na defesa penal, professor de cursos de mestrado e doutorado com experiência de 11 anos na docência, Doutor em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros, ex-Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015, pedindo exoneração para advogar. Aprovado em todas as fases durante a graduação), palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais, como TRF1, TJSP, TJPR, TJSC, TJGO, TJMG, TJSE e outros.

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