STF veda uso de acordo de leniência da Odebrecht contra Lula Por maioria, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do ministro Ricardo Lewandowski que declarou a impossibilidade da utilização de elementos obtidos por meio do acordo de leniência da Odebrecht sejam utilizados como prova, direta ou indiretamente, contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na ação penal referente à sede do Instituto Lula. A decisão foi tomada na sessão virtual

STF tranca ação penal de acusado de homicídio de contraventor no RJ Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o trancamento de ação penal a que o empresário Rogério Costa de Andrade e Silva, patrono da escola de samba Mocidade Independente de Padre Miguel, respondia por homicídio. O colegiado julgou inviável (não conheceu) o Habeas Corpus (HC) 205000, por ter sido impetrado contra decisão monocrática de ministro do Superior

STF: Ministro nega afastamento de delegado que investiga deputado O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o Habeas Corpus (HC) 212138, em que a defesa do deputado federal Ricardo Barros (PP-PR) pedia o afastamento do delegado da Polícia Federal José Augusto Versiani da condução das investigações sobre fraudes na aquisição de medicamentos de alto custo durante sua gestão no Ministério da Saúde. A chamada “Operação Pés de Barro” apura supostas irregularidades

TRF1: legislação atual veda decretação de prisão preventiva de ofício Em ação de habeas corpus (HC) impetrado para revogar a prisão preventiva, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que não cabe decretação de prisão preventiva sem o prévio requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público. A prisão foi decretada pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária

STF: Ministro remete à PGR notícia-crime contra senador Flávio Bolsonaro O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou à Procuradoria-Geral da República (PGR) os autos da Petição (PET) 10227, para que se manifeste sobre a notícia-crime apresentada pelo deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) contra o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), em que atribui a ele a suposta prática dos crimes de advocacia administrativa e de organização criminosa. Máquina administrativa Na petição, Lopes reproduz reportagem