STF: aplicabilidade da insignificância aos crimes ambientais A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 186476 AgR, decidiu que o princípio da insignificância pode ser aplicado aos crimes ambientais. No caso em questão, que discute pesca em local proibido, não foram apreendidos peixes e nem petrechos de pesca proibida com o agente, levando à sua absolvição. Confira a ementa relacionada:  AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. PESCA EM LOCAL PROIBIDO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE

STF: fatos supervenientes e voto do ministro sucessor (Informativo 1098) O Supremo Tribunal Federal (STF), na QO no INQ 3.515/DF, com julgamento finalizado em 06/06/2023, decidiu que “a superveniência de fatos novos configura circunstância excepcional que permite que ministro que atualmente ocupe a cadeira profira voto, ainda que seu antecessor, oportunamente, já tenha votado. Assim, a preservação do voto do ministro sucedido só deve ocorrer se as condições e circunstâncias levadas a julgamento permanecerem as

STJ: confissão não autoriza entrada em domicílio (Informativo 778) No AgRg no AREsp 2.223.319-MS, julgado em 9/5/2023, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a confissão do réu, por si só, não autoriza a entrada dos policiais em seu domicílio, sendo necessário que a permissão conferida de forma livre e voluntária pelo morador seja registrada pela autoridade policial por escrito ou em áudio e vídeo”. Informações do inteiro teor: Cinge-se a

STJ: quando há competência do Tribunal do Júri Federal (Informativo 778) No CC 194.981-SP, julgado em 24/5/2023, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “compete ao Tribunal do Júri Federal julgar causa na qual há demonstração de interesse federal específico em relação ao crime doloso contra a vida, ou quando há conexão deste com crime federal”. Informações do inteiro teor: O conflito de competência decorre da divergência instaurada entre Juízo Federal

STF: insignificância na posse de entorpecentes em ambiente militar A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no ARE 1337898 AgR, decidiu sobre “a inaplicabilidade do princípio da insignificância à posse de quantidade reduzida de substância entorpecente em lugar sujeito à administração militar (art. 290 do Código Penal Militar), bem como suplantou, ante o princípio da especialidade, a aplicação da Lei nº 11.343/06”. Confira a ementa relacionada:  Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Penal