STJ: condições subjetivas favoráveis não impedem a prisão cautelar A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), AgRg no RHC 223246/PR, decidiu que “condições subjetivas favoráveis do agravante, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM

STJ: a nova decisão de pronúncia, destinada a incluir o crime conexo, não permite impugnar pontos preclusos No REsp 2.197.114-MG, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “a nova decisão de pronúncia, proferida em cumprimento a acórdão que reinclui crime conexo, não autoriza a impugnação de capítulos inalterados da decisão originária, já alcançados pela preclusão temporal”. Informações do inteiro teor: A controvérsia consiste em definir se a nova decisão de pronúncia,

STJ: o consentimento expresso para busca domiciliar legitima a atuação policial A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), EDcl no AgRg no HC 963028/PR, decidiu que “o consentimento expresso para busca domiciliar, formalizado em termo assinado, é válido e legitima a atuação policial”. Confira a ementa relacionada: Direito Processual Penal. Embargos de Declaração. Busca pessoal, veicular e domiciliar. Fundada suspeita. Erro material. Embargos parcialmente acolhidos. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração

STJ: a perda da propriedade rural por tráfico de drogas não deve prejudicar terceiros de boa-fé No AgRg no REsp 2.188.777-PR, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “a perda da propriedade rural em favor da União pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes deve se compatibilizar com a boa-fé de terceiros, o princípio da intranscendência da pena e outros valores constitucionais relevantes”. Informações do inteiro teor: A expropriação

STJ: ausência de ocupação lícita não implica na presunção de dedicação ao tráfico de drogas A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), AgRg no HC 1018141/SP, decidiu que “a ausência de comprovação de ocupação lícita não implica presunção de dedicação à narcotraficância”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental

STJ: apreensão em ponto de tráfico, por si só, não comprova dedicação habitual ao crime A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), AgRg no HC 1004144/SP, decidiu que “a apreensão em local conhecido como ponto de tráfico não constitui, isoladamente, elemento suficiente para caracterizar a dedicação habitual à atividade ilícita”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA