STJ: ausência de defesa prévia anula ação penal
STJ: ausência de defesa prévia anula ação penal A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC n. 177.794/BA, decidiu que a defesa prévia consiste em uma manifestação defensiva, cujo principal propósito é oportunizar a indicação das provas que a defesa entende necessárias para a instrução da ação penal. Portanto, a ausência de oportunidade de manifestação configura constrangimento ilegal e enseja a anulação do processo até a fase prevista no art.