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Evinis Talon

Câmara: projeto cria cadastro nacional para monitorar facções criminosas

16/02/2024

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Câmara: projeto cria cadastro nacional para monitorar facções criminosas

O Projeto de Lei 6149/23 cria o Cadastro Nacional de Monitoramento de Facções Criminosas, reunindo dados como: nome do grupo criminoso, crimes praticados, área de atuação, além de informações cadastrais e biométricas dos integrantes. A proposta está sendo analisada pela Câmara dos Deputados.

De acordo com o texto, poderão ser incluídas, em caráter complementar, informações de:

  • documentos pessoais;
  • registros criminais;
  • mandados judiciais;
  • endereços;
  • registro de pessoas jurídicas e bens; e
  • extratos e demais transações bancárias;

Os dados constantes do cadastro serão sigilosos e caberá ao Poder Executivo definir em regulamento aspectos relacionados à criação, à gestão e ao acesso da base de dados

Autor do projeto, o deputado Gervásio Maia (PSB-PB) cita dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública de 2022 que apontam para a existência de 53 facções criminosas no Brasil.

“As facções se diferenciam de meras quadrilhas. São grupos criminosos extremamente organizados e hierarquizados, por vezes, contando até mesmo com códigos de conduta escritos, que atuam com tráfico de drogas e crimes relacionados”, afirma.

Segundo o parlamentar, o cadastro será abastecido de forma perene com informações sobre as facções e seus membros e dará suporte às políticas de segurança pública.

Tramitação

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias – leia aqui.

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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, com 12 anos de experiência na defesa penal, professor de cursos de mestrado e doutorado com experiência de 11 anos na docência, Doutor em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros, ex-Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015, pedindo exoneração para advogar. Aprovado em todas as fases durante a graduação), palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais, como TRF1, TJSP, TJPR, TJSC, TJGO, TJMG, TJSE e outros.

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