STJ: Ministro propõe cancelar a Súmula 231 do STJ Súmula 231 do STJ: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. ​A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento de três recursos que podem levar ao cancelamento da Súmula 231. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Messod Azulay Neto. Para o relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, os acusados devem ter o

STF forma maioria para descriminalizar porte de maconha para consumo pessoal O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta terça-feira (25) para descriminalizar o porte de maconha para consumo pessoal. O julgamento ainda não foi concluído, e o resultado será apresentado nesta quarta (26), bem como a fixação da tese (orientação para instâncias inferiores) e os critérios que devem diferenciar usuário de traficante. Conforme a maioria dos votos, o porte deve ser caracterizado como

STF rejeita habeas corpus de ex-assessor da Presidência da República Por motivos processuais, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou habeas corpus apresentado pela defesa de Filipe Martins, ex-assessor para Assuntos Internacionais da Presidência da República, investigado pela tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. O Habeas Corpus (HC) 242944 foi apresentado contra decisão do ministro Alexandre de Moraes, tomada na Petição (PET) 12100, que manteve

STF: ações contra Eduardo Paes por caixa 2 irão para a Justiça Eleitoral Por maioria, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a incompetência do juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro para processar e julgar processos em que o prefeito do Rio de Janeiro (RJ), Eduardo Paes, é acusado de caixa 2 na eleição municipal de 2012 e corrupção passiva. O colegiado determinou o envio dos autos à Justiça

STF manda Justiça do Pará fazer audiência de custódia de mulher presa há uma semana O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, no exercício da Presidência, determinou que a Justiça do Pará promova, em 24h, audiência de custódia de uma mulher presa preventivamente há uma semana. A decisão foi tomada na Reclamação (RCL) 69588, apresentada pela defesa da acusada. A mulher é suspeita de participar de assalto em uma loja de celular em