Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça no dia 22 de fevereiro de 2019 (clique aqui), referente aos processos HC 426.526 e HC 470.549. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o juiz pode negar a conversão da prisão preventiva em domiciliar para gestantes ou mães de filhos pequenos ou com deficiência caso entenda que está diante de uma situação excepcional, conforme admitido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Habeas

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 22 de fevereiro de 2019 (clique aqui), referente à PL-296/2019. O Projeto de Lei 296/19 pretende obrigar a União e os estados a implementar compensações financeiras aos municípios que abrigam unidades prisionais, devido aos impactos decorrentes dessas instalações. Os recursos serão oriundos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Trata-se da reapresentação, pelo deputado Rubens Otoni (PT-GO), de proposta

Notícia publicada no site do Senado Federal no dia 21 de fevereiro de 2019 (clique aqui), referente à PL 860/2019. O senador Alessandro Vieira (PPS-SE) apresentou um projeto de lei para tornar crime os atos de intolerância, discriminação ou de preconceito por sexo, orientação sexual e identidade de gênero (PL 860/2019). A proposta, que aguarda apresentação de emendas na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), altera a lei que trata dos crimes de preconceitos

STF suspende julgamento sobre omissão legislativa em criminalizar homofobia Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal no dia 21 de fevereiro de 2019 (clique aqui). Foi suspenso nesta quinta-feira (21) o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), de dois processos em que se discute se há omissão do Congresso Nacional para a edição de leis que criminalizem a homofobia: a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, cujo relator é o

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal no dia 21 de fevereiro de 2019 (clique aqui), referente à Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26. O voto do relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, (confira aqui a íntegra do voto) ministro Celso de Mello, foi retomado e finalizado na sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira (20). O decano da Corte concluiu que o Congresso Nacional foi