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Evinis Talon

Câmara: Projeto exige ordem judicial escrita para prisão de advogado

21/02/2019

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Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 19 de fevereiro de 2019 (clique aqui), referente à PL-159/2019.

O Projeto de Lei 159/19 determina que o advogado, quando a trabalho, somente poderá ser preso mediante ordem judicial escrita, salvo em flagrante de crime inafiançável. O texto, que altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), está em tramitação na Câmara dos Deputados.

A proposta foi apresentada pelo deputado José Nelto (Pode-GO). Texto semelhante (PL 5922/16) foi apresentado na legislatura passada pelo ex-deputado Alberto Fraga (DF), mas acabou arquivado no ano passado, em razão do fim da legislatura.

Na época, Fraga alegou que o objetivo do projeto era equiparar os advogados aos juízes e membros do Ministério Público (promotores e procuradores), que só podem ser presos por ordem judicial escrita, salvo flagrante de crime inafiançável, como racismo, tortura, tráfico de drogas.

O texto reapresentado também garante que o advogado fique preso, quando sujeito à prisão antes da sentença definitiva, em sala de estado maior (localizada em estabelecimento militar), com instalações e comodidades condignas, e, na sua falta, em prisão domiciliar.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Leia também:

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Evinis Talon é Advogado Criminalista (com foco em consultas e pareceres), professor de cursos de pós-graduação, Mestre em Direito, especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de livros e artigos e palestrante.

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