STJ: perda do cargo como efeito da condenação só pode atingir aquele ocupado na época do crime Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 05 de dezembro de 2019 (leia aqui), referente ao HC 482458. ​Para a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o cargo público, a função ou o mandato eletivo a ser perdido como efeito secundário da condenação – previsto no artigo 92, I, do Código

Notícia publicada no site do Superior Tribunal Militar (STM) no dia 04 de dezembro de 2019 (leia aqui), referente à Apelação nº 7000732-05.2019.7.00.0000. O plenário do Superior Tribunal Militar (STM) confirmou, por unanimidade, sentença que condenou um subtenente do Exército por seu comportamento desrespeitoso em relação a um coronel. O réu e o ofendido eram vizinhos e moravam na vila militar do Exército, na cidade de Palmas (TO). Na acusação que deu origem ao processo, o

TJ/SC: TJ decreta prisão imediata para ex-prefeito da Serra condenado a 31 anos por corrupção Notícia publicada no site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) no dia 03 de dezembro de 2019 (leia aqui), referente aos Embargos de Declaração nº 00015455220178240039/50001 e 00015455220178240039/50002. A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em julgamento de embargos de declaração nesta terça-feira (3/12), determinou a imediata expedição de mandado de prisão contra ex-prefeito de

Notícia publicada no site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) no dia 03 de dezembro de 2019 (leia aqui), referente ao Agravo de Execução Penal nº 0000960-70.2018.8.24.0166. Usuário de drogas em situação de rua no sul do Estado, um apenado tem o prazo de 15 dias para iniciar tratamento contra a dependência química, única forma de manter o direito de cumprir sua pena em regime aberto. O fato excepcional foi confirmado pela 3ª Câmara

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 04 de dezembro de 2019 (leia aqui), referente ao REsp 1695349. ​​A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que são ilegais as provas obtidas por meio de revista íntima realizada em presídio com base em elementos subjetivos ou meras suposições acerca da prática de crime. Para o colegiado, tal conduta contraria o direito à dignidade, à intimidade e à inviolabilidade corporal. A

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 26 de novembro de 2019 (leia aqui), referente ao Inq 4215. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta terça-feira (26) o exame da denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) no Inquérito (INQ) 4215, em que o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) é acusado dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O julgamento será retomado na próxima semana com os votos

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 02 de dezembro de 2019 (leia aqui), referente ao processo RE 1237572. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada no último dia 26, afastou o reconhecimento da prescrição da pena imposta a um réu, ao entender que o acórdão que confirma a sentença condenatória também interrompe o prazo prescricional. A maioria do colegiado acompanhou o voto do ministro Alexandre de Moraes

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 26 de novembro de 2019 (leia aqui), referente ao RHC 89143. ​A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou nesta terça-feira (26) recurso em habeas corpus que buscava a concessão de liberdade ao ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha, preso preventivamente no curso da Operação Sépsis – desdobramento da Operação Lava Jato –, que apurou o recebimento de propina para

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 27 de novembro de 2019 (leia aqui), referente ao HC 178135. O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou incabível (não conheceu) o Habeas Corpus (HC) 178135, no qual a defesa de um policial civil de Brasília (DF), preso preventivamente sob a acusação de ter matado um policial militar numa boate, pedia a sua liberdade. O HC foi impetrado contra decisão do