STJ: não é cabível a modalidade tentada para o crime de estupro de vulnerável A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 10/12/2024 (processo sob segredo judicial), decidiu que não é cabível a modalidade tentada para o crime de estupro de vulnerável, uma vez que qualquer contato libidinoso com menor de 14 anos já consuma o delito, sendo irrelevante se a conduta foi interrompida ou superficial, pois o bem jurídico da dignidade e

STJ: compete ao juiz da sentença a execução penal de condenação em regime semiaberto No CC 208.423-SC, julgado em 25/9/2024, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que compete ao juiz da sentença ou ao indicado na lei local de organização judiciária a execução penal de condenação oriunda da Justiça estadual ao cumprimento de pena em regime semiaberto, ainda que haja mudança de domicílio do apenado. Informações do inteiro teor: A execução

STJ: a cadeia de custódia deve ser preservada, mesmo para fatos anteriores à Lei n. 13.964/2019 No AgRg no HC 902.195-RS, julgado em 3/12/2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que, embora as regras específicas dos artigos 158-A a 158-F do Código de Processo Penal não retroajam, a cadeia de custódia deve ser preservada, mesmo para fatos anteriores à Lei n. 13.964/2019. Informações do inteiro teor: Cinge-se a controvérsia ao exame

STJ: não se aplica a insignificância à apreensão das munições em contexto de tráfico de drogas No AgRg no AREsp 2.744.867-SC, julgado em 10/12/2024, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que a apreensão de munições em quantidade não considerada insignificante, aliada a apreensão de droga, petrechos do tráfico e expressivas quantias em dinheiro, perfaz cenário que impede o reconhecimento da atipicidade material da conduta. Informações do inteiro teor: Nos termos da