STJ: a denúncia anônima, por si só, não autoriza o ingresso policial no domicílio do acusado sem o seu consentimento ou determinação judicial No RHC 83.501-SP, julgado em 06/03/2018, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a existência de denúncias anônimas somada à fuga do acusado, por si sós, não configuram fundadas razões a autorizar o ingresso policial no domicílio do acusado sem o seu consentimento ou determinação judicial (leia a

No REsp 1.557.461-SC, julgado em 22/02/2018, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal (leia a íntegra do acórdão). Informações do inteiro teor: As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com a compreensão do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, possuíam o entendimento pacificado de

No AgRg no REsp 1.740.921-GO, julgado em 06/11/2018, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não se admite a pronúncia de acusado fundada exclusivamente em elementos informativos obtidos na fase inquisitorial (leia a íntegra do acórdão). Informações do inteiro teor: Cinge-se a controvérsia a saber sobre a possibilidade de o juízo de pronúncia admitir os elementos de prova colhidos no inquérito policial que demonstram indícios de autoria do crime doloso contra

No HC 470.034-SC, julgado em 09/10/2018, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não se admite a pronúncia de acusado fundada exclusivamente em elementos informativos obtidos na fase inquisitorial (leia a íntegra do acórdão). Informações do inteiro teor: De início, destaca-se que o art. 405 do Código de Processo Penal possibilita o registro dos termos da audiência de instrução em meio audiovisual. Tal regra, cuja redação foi conferida pela Lei n.