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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e mais de mil artigos. Foi Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015), aprovado em todas as fases durante a graduação, mas pediu exoneração do cargo e desistiu das aprovações nas primeiras fases dos concursos de Promotor de Justiça e Juiz do DF para se dedicar à docência e à Advocacia Criminal. É presidente do International Center for Criminal Studies, palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais.

Jurisprudência

STJ: compatibilidade entre a remição pelo trabalho e pela leitura

STJ: compatibilidade entre a remição pelo trabalho e pela leitura A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 353.689/SP, decidiu que o fato de o estabelecimento penal assegurar acesso a atividades laborais e à educação formal não impede que o apenado obtenha também a remição pela leitura. De acordo com o Ministro Felix Fischer, a leitura é atividade complementar e não subsidiária, podendo ocorrer concomitantemente se houver compatibilidade de horários. Confira a

26 de dezembro de 2020 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: a guia de recolhimento formaliza o início da execução

STJ: a guia de recolhimento formaliza o início da execução A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 467.416/PE, decidiu que a execução da pena privativa de liberdade apenas terá início com a expedição da guia de recolhimento que é a peça processual que formaliza o início da execução. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXPEDIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA. MANDADO DE PRISÃO NÃO

25 de dezembro de 2020 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: ex-policial deve ser preso separado dos presos comuns

STJ: ex-policial deve ser preso separado dos presos comuns A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 430.341/PR, decidiu que presos ex-policiais devem ser recolhidos em local específico, separado e reservado dos demais presos comuns, nos termos do art. 84, §2º, da LEP. Confira a ementa relacionada: HABEAS CORPUS. CORREIÇÃO PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEIXOU DE EXPEDIR MANDADOS DE PRISÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. MEDIDA DECORRENTE DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS

24 de dezembro de 2020 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: estabelecimento prisional adequado para o preso provisório

STJ: estabelecimento prisional adequado para o preso provisório A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 138.769/PE, decidiu que não é viável a manutenção do preso provisório em estabelecimento prisional destinado a presos com condenações definitivas (art. 84, caput, da LEP). Confira a ementa relacionada: PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÕES SEM TRÂNSITO EM JULGADO. PRESO PROVISÓRIO. INSERÇÃO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL DESTINADO A PRESOS COM CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. ORDEM

24 de dezembro de 2020 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: configura constrangimento ilegal RDD para faltas graves antigas

STJ: configura constrangimento ilegal RDD para faltas graves antigas A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 381.506/SP, decidiu que configura constrangimento ilegal a inclusão do apenado no regime disciplinar diferenciado (RDD) após 7 meses do cometimento da falta grave, não estando mais presente a finalidade do instituto. Confira a ementa relacionada: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. DATA DA PRÁTICA DA FALTA GRAVE E IMPLEMENTAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE. FINALIDADE DO INSTITUTO.

23 de dezembro de 2020 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: incompetência estadual para legislar sobre faltas graves

STJ: incompetência estadual para legislar sobre faltas graves A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 155.372/SP, decidiu pela incompetência estadual para legislar sobre faltas graves na execução penal. No caso, o STJ decidiu que o Estado de São Paulo somente pode tipificar as faltas de natureza leve ou média e suas respectivas sanções, nos termos do art. 49 da LEP. Confira a ementa relacionada: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA REGIME

23 de dezembro de 2020 Nenhum comentário

Notícias

CNJ regulamenta domiciliar a responsáveis por menores e deficientes

CNJ regulamenta domiciliar a responsáveis por menores e deficientes O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na 79ª Sessão Virtual encerrada na sexta-feira (18/12), resolução na qual estabelece procedimentos e diretrizes para a substituição da privação de liberdade de gestantes, mães, pais e responsáveis pelos cuidados de crianças com até 12 anos e de pessoas com deficiência. Cada caso será analisado individualmente. Atualmente, estima-se que cerca de 32 mil pessoas presas sejam responsáveis por

22 de dezembro de 2020 Nenhum comentário

STJ: suspeita de ilegalidade das provas deve suspender ação penal

STJ: suspeita de ilegalidade das provas deve suspender ação penal Ao deferir liminar em habeas corpus impetrado pela defesa do padre Robson de Oliveira Pereira, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nefi Cordeiro suspendeu o andamento da ação penal que apura crimes de apropriação indébita e lavagem de capitais supostamente praticados por organização criminosa que teria desviado recursos doados por fiéis à Associação Filhos do Pai Eterno. Na decisão – válida até que

22 de dezembro de 2020 Nenhum comentário

Notícias

Sancionada lei que altera definição do crime de denunciação caluniosa

Sancionada lei que altera definição do crime de denunciação caluniosa Foi sancionada pela Presidência da República a Lei 14.110, que altera a descrição, contida no Código Penal, do crime cometido por quem faz denúncias falsas contra pessoas sabidamente inocentes, a chamada denunciação caluniosa. O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira (21). Originária do PL 2.810/2020, do deputado Arthur Lira (PP-AL), aprovado no Senado no início de dezembro, a nova lei prevê punição

21 de dezembro de 2020 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: A apelação é o recurso adequado para impugnar a recusa da homologação do acordo de colaboração premiada (Informativo 683)

STJ: A apelação é o recurso adequado para impugnar a recusa da homologação do acordo de colaboração premiada (Informativo 683) No REsp 1.834.215-RS, julgado em 27/10/2020, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a apelação criminal é o recurso adequado para impugnar a decisão que recusa a homologação do acordo de colaboração premiada, mas ante a existência de dúvida objetiva é cabível a aplicação do princípio da fungibilidade. Informações do inteiro

21 de dezembro de 2020 Nenhum comentário

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