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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e mais de mil artigos. Foi Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015), aprovado em todas as fases durante a graduação, mas pediu exoneração do cargo e desistiu das aprovações nas primeiras fases dos concursos de Promotor de Justiça e Juiz do DF para se dedicar à docência e à Advocacia Criminal. É presidente do International Center for Criminal Studies, palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais.

Jurisprudência

STJ: manutenção da prisão na sentença não exige grande fundamentação

STJ: manutenção da prisão na sentença não exige grande fundamentação A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 661.882/PA, decidiu que a manutenção da segregação cautelar, quando da sentença condenatória, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente a afirmação de que permanecem presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP, desde que aquela anterior decisão esteja, de fato, fundamentada. Confira a ementa relacionada: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.

13 de novembro de 2021 Nenhum comentário

STF: requisitos da contemporaneidade da prisão preventiva

STF: requisitos da contemporaneidade da prisão preventiva A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 192519 AgR-segundo, decidiu que a contemporaneidade da prisão preventiva diz respeito aos motivos ensejadores da prisão e não ao momento da prática do fato ilícito. Deste modo, ainda que tenha transcorrido grande período desde a prática do crime, devem continuar presentes os requisitos do “(i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência

13 de novembro de 2021 Nenhum comentário

Notícias

TRF1: afronta a advocacia recusa injustificada por parte da polícia penal

TRF1: afronta a advocacia recusa injustificada por parte da polícia penal Ao julgar recurso de remessa oficial em mandado de segurança coletivo, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença que determinou ao Secretário de Justiça e de Cidadania do Estado de Roraima o recebimento, protocolo, registro e encaminhamento, pela polícia penal, das petições protocoladas pelos membros da Advocacia, por meio físico ou eletrônico, e seja garantido o acesso

12 de novembro de 2021 Nenhum comentário

Notícias

STM: SEEU chega à Justiça Militar da União

STM: SEEU chega à Justiça Militar da União Em mais uma importante etapa para a centralização da gestão de processos de execução penal, a Justiça Militar da União (JMU) deu início à implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), ferramenta que centraliza e uniformiza a gestão dessas ações desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A adoção do SEEU será feita em três fases, conforme previsto na Resolução STM n. 303\2021, publicada neste mês.

12 de novembro de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: não há nulidade em provas colhidas em procedimentos extrajudiciais

STJ: não há nulidade em provas colhidas em procedimentos extrajudiciais A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1792370/SC, decidiu que “não há nulidade na condenação baseada em provas colhidas em procedimentos extrajudiciais investigativos devidamente apresentadas no processo e submetidas ao crivo judicial, respeitados o contraditório e a ampla defesa”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. PROVAS PRODUZIDAS EXCLUSIVAMENTE NA FASE INQUISITORIAL. NULIDADE.

12 de novembro de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STF: desnecessário ter certeza sobre autoria e materialidade na pronúncia

STF: desnecessário ter certeza sobre autoria e materialidade na pronúncia A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 206244 AgR, decidiu que a decisão de pronúncia configura um juízo de admissibilidade da acusação, aplicável nas situações em que o julgador se mostra convencido da materialidade do delito e da existência de indícios – e não certeza – de autoria ou de participação. Confira a ementa relacionada: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TENTATIVAS

12 de novembro de 2021 Nenhum comentário

Notícias

STF: partido pede suspensão de sanções a advogados inadimplentes

STF: partido pede suspensão de sanções a advogados inadimplentes O Partido Republicano da Ordem Social (Pros) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), dispositivos do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB (Lei 8.906/1994), do Regulamento do Estatuto e de atos normativos dos Conselhos Seccionais da OAB que preveem a aplicação de sanções a advogados inadimplentes. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7020) foi distribuída ao ministro Edson Fachin. Na avaliação do partido,

11 de novembro de 2021 Nenhum comentário

Notícias

STJ: manifestação do MP pela absolvição não impede a condenação

STJ: manifestação do MP pela absolvição não impede a condenação Por entender que a manifestação do Ministério Público pela absolvição do réu nas alegações finais da ação penal não vincula o magistrado – que pode decidir de maneira diversa ou até oposta à posição ministerial –, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de habeas corpus em favor de um homem condenado por roubo majorado. Para o colegiado, eventual condenação

11 de novembro de 2021 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: proposta transforma entorno dos presídios em área de segurança

Câmara: proposta transforma entorno dos presídios em área de segurança A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna o espaço aéreo e terrestre dos complexos penitenciários e unidades prisionais áreas de segurança, definidas como as que exigem maior controle do Estado e ações para a segurança das pessoas e preservação da ordem pública. O Projeto de Lei 1292/21, apresentado pelos deputados Gurgel (PSL-RJ) e Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM),

11 de novembro de 2021 Nenhum comentário

Notícias

STJ: desvio de finalidade no uso de recursos configura crime financeiro

STJ: desvio de finalidade no uso de recursos configura crime financeiro Por maioria de votos, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que a aplicação de recursos já integrados ao patrimônio dos investidores do Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor) em finalidade diversa da prevista em lei ou contrato configura crime financeiro – e não tributário –, enquadrando-se no delito do artigo 20 da Lei 7.492/1986. Com esse entendimento, o colegiado negou

10 de novembro de 2021 Nenhum comentário

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