STJ: ingresso em residência e constrangimento ilegal A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 640.548/SP, decidiu que o acesso regularmente franqueado à residência do investigado em razão de informações obtidas pelo Centro de Inteligência Policial não configura constrangimento ilegal, mas sim o exercício regular da atividade investigativa promovida pelas autoridades policiais.  Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE

STJ: dados do celular só são provas lícitas se houver mandado judicial A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1910871/RS, decidiu que os dados constantes de aparelho celular obtidos por órgão investigativo – mensagens e conversas por meio de programas ou aplicativos (WhatsApp) – somente são admitidos como prova lícita no processo penal quando há precedente mandado de busca e apreensão expedido por juiz competente ou quando há autorização

STJ: cabe prisão domiciliar ao apenado do regime semiaberto A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 663.691/AC, decidiu que não há ilegalidade na concessão de prisão domiciliar com monitoração eletrônica ao sentenciado em regime semiaberto quando não há vagas no regime específico ou quando não há estabelecimento prisional adequado ou similar na localidade em que cumpre pena. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME

STJ: consumação do crime de formação de cartel (Informativo 718) No AREsp 1.800.334-SP, julgado em 09/11/2021, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o momento consumativo do crime de formação de cartel deve ser analisado conforme o caso concreto, sendo errônea a sua classificação como eventualmente permanente. Informações do inteiro teor: O crime contra a ordem econômica disposto no art. 4º, II, da Lei n. 8.137/1990 é formal, ou seja, consuma-se

STJ: as causas suspensivas da prescrição exigem previsão legal A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 1904590/RJ, decidiu que, em observância ao princípio da legalidade, as causas suspensivas da prescrição demandam expressa previsão legal. Confira a ementa relacionada: RECURSO ESPECIAL. PENAL. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. SUSPENSÃO DO CURSO DA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência