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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e mais de mil artigos. Foi Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015), aprovado em todas as fases durante a graduação, mas pediu exoneração do cargo e desistiu das aprovações nas primeiras fases dos concursos de Promotor de Justiça e Juiz do DF para se dedicar à docência e à Advocacia Criminal. É presidente do International Center for Criminal Studies, palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais.

Projetos de lei

Senado: proposta torna inafiançáveis crimes relacionados a pedofilia

Notícia publicada no site do Senado Federal, no dia 08 de setembro de 2020 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei nº 4.406/2020. O Senado vai analisar proposta que torna inafiançáveis os crimes relacionados à prática da pedofilia. O PL 4.406/2020, do senador Dário Berger (MDB-SC), altera o Código de Processo Penal (Lei 7.209, de 1984) impedindo o pagamento de fiança nos casos de favorecimento de prostituição de menores, divulgação de imagens de estupro e crimes virtuais. De

2 de fevereiro de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: interpretação extensiva in bonam partem do art. 126 da LEP

STJ: interpretação extensiva in bonam partem do art. 126 da LEP A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 696.637/SP, decidiu que é viável a concessão da remissão por atividades não expressas na lei, diante de uma interpretação extensiva in bonam partem do artigo 126 da Lei de Execução Penal. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELA LEITURA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

28 de janeiro de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: ingresso no domicílio do réu exige diligências investigatórias prévias

STJ: ingresso no domicílio do réu exige diligências investigatórias prévias A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 609.982/RS, decidiu que denúncias de origem não identificadas não servem como prova para o ingresso imediato no domicílio do réu, sem quaisquer diligências investigatórias prévias. Deste modo, o STJ reconheceu a ilicitude da apreensão da arma de fogo, pela violação de domicílio, e absolveu o acusado. Confira a ementa relacionada: HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL

28 de janeiro de 2021 Nenhum comentário

Notícias

TJSP: deve ser aplicada a Maria da Penha à agressão de mulher trans

TJSP: deve ser aplicada a Maria da Penha à agressão de mulher trans A Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, diante de conflito de competência suscitado em caso de mulher transexual agredida pelo companheiro, decidiu que o processo deve tramitar na Vara do Foro Central de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Capital. Consta nos autos que a vítima – biologicamente do sexo masculino, mas que se identifica como mulher e

27 de janeiro de 2021 Nenhum comentário

Notícias

STJ revisará tese sobre extinção de punibilidade sem pagamento de multa

STJ revisará tese sobre extinção de punibilidade sem pagamento de multa Em sessão virtual, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai rediscutir a tese firmada no Tema 931 dos recursos repetitivos, para definir se, “nos casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, extinta a primeira em razão de seu integral cumprimento, deve ser reconhecida a extinção da punibilidade, mesmo sem o efetivo pagamento da pena de multa”.

26 de janeiro de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: cerimônia para concessão do livramento condicional

STJ: cerimônia para concessão do livramento condicional A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 209.449/RJ, decidiu que a concessão do benefício de livramento condicional só se aperfeiçoa após o cumprimento da cerimônia prevista no art. 137 da Lei de Execução Penal. Confira a ementa relacionada: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. ESPANCAMENTO. PEDIDO DE ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. APENADO FORAGIDO. PECULIARIDADES DO CASO CAPAZES DE JUSTIFICAR A

25 de janeiro de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: a cessação da periculosidade enseja a desinternação do paciente

STJ: a cessação da periculosidade enseja a desinternação do paciente A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 185.944/MG, decidiu que a cessação da periculosidade do paciente, atestada por laudo pericial, enseja sua desinternação do estabelecimento psiquiátrico. Ainda, decidiu-se que o fato de ele não possuir parentes em condições de o receber não autoriza a manutenção da internação. Confira a ementa relacionada: HABEAS CORPUS. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE. ABANDONO

21 de janeiro de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: é vedada a substituição da PRD aplicada após o trânsito em julgado

STJ: é vedada a substituição da PRD aplicada após o trânsito em julgado A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 1857917/PR, decidiu que “aplicada a pena restritiva de direito, consistente na prestação de serviços à comunidade, após o trânsito em julgado da condenação, só é permitido ao Juiz da Execução, a teor do disposto no art. 148 da LEP, alterar a forma de cumprimento, ajustando-as às condições pessoais do

20 de janeiro de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: início da pena de prestação de serviço à comunidade

STJ: início da pena de prestação de serviço à comunidade A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 380.373/DF, decidiu que o início do cumprimento da reprimenda de prestação de serviço à comunidade se dá com o primeiro comparecimento no estabelecimento conveniado e, não, em juízo, nos termos do art. 149 da LEP. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. PRESCRIÇÃO DA CONDENAÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. TERMO INICIAL: TRÂNSITO EM JULGADO DA

19 de janeiro de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: o não comparecimento à audiência admonitória

STJ: o não comparecimento à audiência admonitória A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AgRg no AREsp 1681453/GO, decidiu que o não comparecimento à audiência admonitória autoriza a revogação definitiva do sursis, com o restabelecimento provisório da pena originária de prisão, enquanto não realizada nova audiência admonitória. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. RECONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. SENTENCIADO NÃO ENCONTRADO NO

16 de janeiro de 2021 Nenhum comentário

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