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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e mais de mil artigos. Foi Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015), aprovado em todas as fases durante a graduação, mas pediu exoneração do cargo e desistiu das aprovações nas primeiras fases dos concursos de Promotor de Justiça e Juiz do DF para se dedicar à docência e à Advocacia Criminal. É presidente do International Center for Criminal Studies, palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais.

Jurisprudência

STJ: não há nulidade em provas colhidas em procedimentos extrajudiciais

STJ: não há nulidade em provas colhidas em procedimentos extrajudiciais A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1792370/SC, decidiu que “não há nulidade na condenação baseada em provas colhidas em procedimentos extrajudiciais investigativos devidamente apresentadas no processo e submetidas ao crivo judicial, respeitados o contraditório e a ampla defesa”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. PROVAS PRODUZIDAS EXCLUSIVAMENTE NA FASE INQUISITORIAL. NULIDADE.

12 de novembro de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STF: desnecessário ter certeza sobre autoria e materialidade na pronúncia

STF: desnecessário ter certeza sobre autoria e materialidade na pronúncia A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 206244 AgR, decidiu que a decisão de pronúncia configura um juízo de admissibilidade da acusação, aplicável nas situações em que o julgador se mostra convencido da materialidade do delito e da existência de indícios – e não certeza – de autoria ou de participação. Confira a ementa relacionada: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TENTATIVAS

12 de novembro de 2021 Nenhum comentário

Notícias

STF: partido pede suspensão de sanções a advogados inadimplentes

STF: partido pede suspensão de sanções a advogados inadimplentes O Partido Republicano da Ordem Social (Pros) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), dispositivos do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB (Lei 8.906/1994), do Regulamento do Estatuto e de atos normativos dos Conselhos Seccionais da OAB que preveem a aplicação de sanções a advogados inadimplentes. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7020) foi distribuída ao ministro Edson Fachin. Na avaliação do partido,

11 de novembro de 2021 Nenhum comentário

Notícias

STJ: manifestação do MP pela absolvição não impede a condenação

STJ: manifestação do MP pela absolvição não impede a condenação Por entender que a manifestação do Ministério Público pela absolvição do réu nas alegações finais da ação penal não vincula o magistrado – que pode decidir de maneira diversa ou até oposta à posição ministerial –, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de habeas corpus em favor de um homem condenado por roubo majorado. Para o colegiado, eventual condenação

11 de novembro de 2021 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: proposta transforma entorno dos presídios em área de segurança

Câmara: proposta transforma entorno dos presídios em área de segurança A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna o espaço aéreo e terrestre dos complexos penitenciários e unidades prisionais áreas de segurança, definidas como as que exigem maior controle do Estado e ações para a segurança das pessoas e preservação da ordem pública. O Projeto de Lei 1292/21, apresentado pelos deputados Gurgel (PSL-RJ) e Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM),

11 de novembro de 2021 Nenhum comentário

Notícias

STJ: desvio de finalidade no uso de recursos configura crime financeiro

STJ: desvio de finalidade no uso de recursos configura crime financeiro Por maioria de votos, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que a aplicação de recursos já integrados ao patrimônio dos investidores do Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor) em finalidade diversa da prevista em lei ou contrato configura crime financeiro – e não tributário –, enquadrando-se no delito do artigo 20 da Lei 7.492/1986. Com esse entendimento, o colegiado negou

10 de novembro de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: nulidade por ausência de intimação para sustentação oral

STJ: nulidade por ausência de intimação para sustentação oral A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 632.095/SP, decidiu que havendo pedido expresso de sustentação oral, a ausência de intimação do advogado constituído torna nula a sessão de julgamento. Confira a ementa relacionada: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. AUSÊNCIA DE DECISÃO COLEGIADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691 DO STF. JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. SUSTENTAÇÃO

10 de novembro de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: a contagem correta dos prazos é ônus exclusivo do recorrente

STJ: a contagem correta dos prazos é ônus exclusivo do recorrente A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1869843/PR, decidiu que a contagem correta dos prazos recursais é ônus exclusivo da parte recorrente, de modo que a data eventualmente sugerida pelo sistema processual eletrônico não o exime de interpor o recurso no prazo previsto em lei. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. MANUTENÇÃO

10 de novembro de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: é cabível o instituto do perdão judicial no tráfico de drogas

STJ: é cabível o instituto do perdão judicial no tráfico de drogas A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg nos EDcl no REsp 1873472/PR, decidiu que “é cabível o instituto do perdão judicial no tráfico de drogas, desde que preenchidos os requisitos do artigo 13 da Lei n. 9.807/99”. Confira a ementa relacionada: (…) AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO PELA RÉ. PERDÃO JUDICIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CABIMENTO. NECESSIDADE

9 de novembro de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: regime mais gravoso após falta grave não afronta coisa julgada

STJ: regime mais gravoso após falta grave não afronta coisa julgada A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 675.167/RS, decidiu que o cometimento de falta grave no cumprimento da execução penal tem como consequência a regressão de regime, não havendo ilegalidade na sua fixação para forma mais gravosa do que a fixada na sentença condenatória, sem importar em afronta ao instituto da coisa julgada. Confira a ementa relacionada: AGRAVO

9 de novembro de 2021 Nenhum comentário

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