STJ: nulidade absoluta não pode ser declarada em supressão de instância A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 701.703/GO, decidiu que “mesmo eventual nulidade absoluta, não pode ser declarada em supressão de instância, não se presumindo o prejuízo somente pelo fato do agravante ter sido condenado”, devendo a matéria ser apreciada pelo Tribunal Estadual na apelação.  Confira a ementa relacionada:  PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO

STJ: é nula intimação em nome de advogado que não atua mais no feito A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no PET no AREsp 1902776/SP, decidiu que é “nula a intimação feita equivocadamente em nome do advogado que não possui mandato para atuar no feito, em razão de anterior substabelecimento sem reserva de poderes”. Confira a ementa relacionada: QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÕES PROFERIDAS NESTA

STJ: não é ilícito o uso de provas decorrentes de descoberta fortuita A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 1933067/PR, decidiu que “não é ilícito o uso de prova decorrente do seu encontro fortuito, sendo válidos os elementos obtidos casualmente, por ocasião do cumprimento autorizado de medida de obtenção de prova relativa a outro delito”.                          Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA. FRAUDE PROCESSUAL. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL.

STJ: é possível o monitoramento eletrônico quando há ausência de vaga A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 683.805/RJ, decidiu que “o monitoramento eletrônico é necessário quando concedida, de forma excepcional, a prisão domiciliar para o resgate da reprimenda, nos casos de ausência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime para o qual houve a progressão”.                          Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.

STJ: excesso de prazo no IP não tem reflexo na prescrição da pretensão punitiva A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1901793/SC, decidiu que “o excesso de prazo de duração do inquérito policial não tem nenhum reflexo no reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva”. Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. PRESCRIÇÃO RETROATIVA ENTRE A DATA DO FATO E

STJ: estar na rua onde há venda de drogas não justifica busca domiciliar A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 682.638/RN, decidiu que “o simples fato de o agravado estar na rua, em local onde supostamente ocorreria venda de drogas, não justifica o ingresso no domicílio do réu”.                          Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO EM DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. NULIDADE CONFIGURADA.

STJ: horas de recolhimento noturno devem ser detraídas da pena A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no EDcl no AgRg no HC 625.295/SC, decidiu que “a soma das horas de recolhimento domiciliar a que o réu foi submetido deve ser convertida em dias para contagem da detração da pena”.  Confira a ementa relacionada:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. DETRAÇÃO.