Tese do STJ: para remição, cada 6 horas extras correspondam a 1 dia de trabalho O Superior Tribunal de Justiça (STJ), na Edição nº 248 de Jurisprudência em Teses, que aborda a remição da pena, fixou a seguinte tese: “O período de atividade laboral do apenado que exceder o limite máximo da jornada de trabalho (8 horas) deve ser computado para fins de remição, de forma que cada 6 horas extras realizadas correspondam a 1

11 teses do STJ sobre remição da pena O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou no dia 14 de novembro de 2024 uma nova edição (nº 248) de Jurisprudência em Teses. No total, são 11 teses sobre a remição da pena. As teses fixadas pelo STJ são: 1) O direito à remição da pena pelo trabalho ou pelo estudo é assegurado aos apenados que cumprem a reprimenda em regime fechado ou semiaberto, independentemente de a execução

Tese do STJ: admite-se a remição pela atividade laboral de representante de galeria O Superior Tribunal de Justiça (STJ), na Edição nº 248 de Jurisprudência em Teses, que aborda a remição da pena, fixou a seguinte tese: “A remição da pena pela atividade laboral de representante de galeria é admitida desde que devidamente reconhecida pelo estabelecimento prisional”. Confira a decisão abaixo: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS CONCEDIDO. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO TRABALHO. ATIVIDADE ATESTADA PELO

Teses do STJ: não se computam os dias de descanso semanal para fins de remição O Superior Tribunal de Justiça (STJ), na Edição nº 248 de Jurisprudência em Teses, que aborda a remição da pena, fixou as seguintes teses: “A remição da pena pelo trabalho é realizada à razão de um dia de pena a cada três dias de trabalho e para o cálculo dela devem ser considerados os dias efetivamente trabalhados, inclusive os domingos

Tese do STJ: apenado tem direito à remição em ambiente carcerário ou em recolhimento domiciliar O Superior Tribunal de Justiça (STJ), na Edição nº 248 de Jurisprudência em Teses, que aborda a remição da pena, fixou a seguinte tese: “O direito à remição da pena pelo trabalho ou pelo estudo é assegurado aos apenados que cumprem a reprimenda em regime fechado ou semiaberto, independentemente de a execução estar ocorrendo em ambiente carcerário ou em recolhimento

STJ: a gravidade do crime não impede a concessão de domiciliar em favor de mãe de criança de até 12 anos A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 938.038/MG, fixou as seguintes teses de julgamento: “1. A prisão domiciliar pode ser concedida a gestante ou mulher com filho de até 12 anos, independentemente da demonstração de indispensabilidade aos cuidados dos filhos. 2. A gravidade do delito não impede

STJ: após o trânsito em julgado, provas obtidas a partir de acesso ao celular do réu são anuladas A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no EDcl no AgRg no HC n. 831.045/SP, declarou nulas as provas decorrentes do acesso ao telefone celular do réu por agentes policiais, bem como as provas derivadas de tais diligências. No caso em análise, o consentimento para o acesso ao aparelho foi sustentado exclusivamente no depoimento do

STJ: falha no acondicionamento e identificação de pen drives leva à ilegalidade das provas A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RHC n. 174.325/PR, reconheceu a ilegalidade da prova produzida pelo acesso aos pen drives que não tiveram respeitadas as diretrizes relacionadas ao devido acondicionamento e identificação dos materiais apreendidos, bem como às mídias digitais posteriormente submetidas a perícia. Confira a ementa relacionada: RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO PUBLICANO IV. QUEBRA DA

STJ: preventiva pode ser substituída se o réu não comete novos crimes após longo período em liberdade A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 918.854/SP, decidiu que é possível a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares no caso em que o réu ficou em liberdade por quatro anos sem se envolver em novos crimes ou se aproximar da vítima. Além disso, a situação demonstra que, apesar

STJ: confissão para ANPP não impede tráfico privilegiado No AgRg no HC 895.165-SP, julgado em 06/08/2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que a confissão do acusado quanto à traficância em momento anterior, para ser beneficiado com a formalização de acordo de não persecução penal, não impede o reconhecimento do tráfico privilegiado. Informações do inteiro teor: O acordo de não persecução penal tem por finalidade imprimir celeridade e racionalidade ao sistema