STJ: tenra idade da vítima pode exasperar a pena-base A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1874248/RJ, decidiu que “a tenra idade da vítima é fator que legitima a exasperação da pena-base para além do mínimo legal” no crime de estupro de vulnerável. Confira a ementa relacionada: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE NA FRAÇÃO

STJ: o recebimento de aditamento da denúncia para inclusão de corréu é causa interruptiva da prescrição A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no EDcl no AgRg no AREsp 1884479/SP, decidiu que “o recebimento do aditamento da denúncia, para fins de inclusão de corréu anteriormente não mencionado na inicial acusatória, é considerado causa interruptiva da prescrição, nos termos do artigo 117, inciso I, do Código Penal”.  Confira a ementa relacionada: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

STJ: atos infracionais anteriores podem justificar a prisão preventiva A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 682.736/SP, decidiu que atos infracionais anteriores justificam a decretação da prisão preventiva, evidenciando a periculosidade do agente e a necessidade de segregação como forma de acautelar a ordem pública. Confira a ementa relacionada: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE

STJ: consumação da injúria praticada pela internet (Informativo 724) No CC 184.269-PB, julgado em 09/02/2022, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o crime de injúria praticado pela internet por mensagens privadas, as quais somente o autor e o destinatário têm acesso ao seu conteúdo, consuma-se no local em que a vítima tomou conhecimento do conteúdo ofensivo. Informações do inteiro teor: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no

STJ: reincidência no mesmo crime impede a substituição da PPL por PRD A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 704.019/SP, decidiu que está superada “a tese de que a reincidência em crimes da mesma espécie impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos”. Somente a reincidência no mesmo crime pode impedir a substituição, nos termos do art. 44, § 3º, do CP, sendo que nos

STJ: fatos novos devem estar presentes no momento inicial da prisão A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AgRg no RHC 148.966/TO, decidiu que “as exigências contidas no artigo 315, § 1°, do Código de Processo Penal, quais sejam, fatos novos ou contemporâneos, referem-se ao momento inicial da imposição da prisão preventiva”. Para a manutenção ou revisão periódica da segregação cautelar, prevista no art. 316, parágrafo único, do Código de

STF: a prisão domiciliar do art. 117 da LEP exige o regime aberto A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 203342 AgR, decidiu que a “concessão da prisão domiciliar prevista no art. 117 da Lei de Execução Penal tem como pressuposto a execução da pena em regime aberto”. Confira a ementa relacionada: EMENTA: Processual penal. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão domiciliar. Jurisprudência do Supremo Tribunal

STF: incabível reclamação quando o ato reclamado já foi questionado A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no Rcl 49630 ED, decidiu que é “incabível a reclamação em hipóteses nas quais o ato reclamado já tenha sido objeto de questionamento, neste Tribunal, ainda que em sede processual diversa”. Confira a ementa relacionada: EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO PENAL. INDEVIDA UTILIZAÇÃO DA VIA RECLAMATÓRIA PARA IMPUGNAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE JÁ FOI