STJ: afastamento da hediondez é restrito ao tráfico privilegiado (Informativo 760) No AgRg no HC 754.913-MG, julgado em 6/12/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a Lei n. 13.964/2019, ao promover alterações na Lei de Execução Penal, apenas afastou o caráter hediondo ou equiparado do tráfico privilegiado, nada dispondo sobre os demais dispositivos da Lei de Drogas”. Informações do inteiro teor: A equiparação a hediondo do delito de tráfico de

STJ: antecedente por tráfico não autoriza busca (Informativo 760) No HC 762.932-SP, julgado em 22/11/2022, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “o simples fato de o acusado ter antecedente por tráfico de drogas não autoriza a realização de busca domiciliar, porquanto desacompanhado de outros indícios concretos e robustos de que, nesse momento específico, ele guarda drogas em sua residência”. Informações do inteiro teor: O art. 5º, XI, da Constituição Federal

STF: delatado e direito de falar por último (Informativo 1078) O Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 166373/PR, julgado em 30/11/2022, fixou a seguinte tese: “havendo pedido expresso da defesa no momento processual adequado (art. 403 do CPP e art. 11 da Lei 8.038/1990), os réus têm o direito de apresentar suas alegações finais após a manifestação das defesas dos colaboradores, sob pena de nulidade.” Resumo: O corréu delatado detém a prerrogativa de produzir suas

STJ: a Resolução nº 474 do CNJ mitiga a imposição do art. 105 da LEP A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 757.739/SP, decidiu que a Resolução nº 474 do CNJ mitiga a imposição do art. 105 da LEP para os casos nos quais o regime inicial for o intermediário ou o aberto. Acesse aqui a Resolução nº 474 do CNJ.  Confira a ementa relacionada:  PENAL. EXECUÇÃO PENAL.HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO

STJ: nova orientação sobre a atenuante da confissão espontânea A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 760.122/RJ, decidiu que “o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal, quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada”.

STJ: é inviável a combinação de leis formando uma terceira lei A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 721.845/SC, decidiu que não é possível a combinação de leis, formando uma terceira lei. Deste modo, se a nova norma é mais benéfica ao apenado, de um modo geral, deve ser aplicada em sua integralidade. Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. COMBINAÇÃO

STJ: revogação da SCP pelo descumprimento durante o período de prova A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC n. 164.123/PR, decidiu que é “viável a revogação da suspensão condicional do processo ante o descumprimento, durante o período de prova, de condição imposta, mesmo após o fim do prazo legal”.  Confira a ementa relacionada:  PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO

STJ: não viola o art. 387, § 2º, do CPP a sentença que não faz a detração A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp n. 1.984.582/SP, decidiu que é “não viola o art. 387, § 2º, do CPP a sentença que deixa de fazer a detração, quando o desconto do tempo de prisão cautelar não teria o condão de alterar o regime inicial de cumprimento de pena fixado ao