STJ: intimação eletrônica do MP não viola prerrogativa (Informativo 757) No Pet no REsp 1.468.085-PA, julgado em 13/09/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “havendo requerimento próprio neste sentido, a intimação efetivada por meio eletrônico do Ministério Público não viola sua prerrogativa de ser pessoalmente intimado”. Informações do inteiro teor: O cerne da controvérsia diz respeito à validade de intimação eletrônica, o que violaria à prerrogativa do Ministério Público de

STJ: competência para execução do ANPP (Informativo 757) No CC 192.158-MT, julgado em 09/11/2022, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a competência para a execução do acordo de não persecução penal é do Juízo que o homologou”. Informações do inteiro teor: O art. 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal, ao determinar que o acordo de não persecução penal será executado no juízo da execução penal, implicitamente, estabeleceu que

STJ: transporte de arma de fogo por colecionador (Informativo 753) No AgRg no AgRg no RHC 148.516-SC, julgado em 09/08/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “é atípica a conduta de colecionador, com registro para a prática desportiva e guia de tráfego, que se dirigia ao clube de tiros sem portar consigo a guia de trânsito da arma de fogo”. Informações do inteiro teor: Inicialmente, a acusação imputou o crime

STJ: ausência de falta grave nos últimos 12 meses e LC (Informativo 756) No AgRg no HC 776.645-SP, julgado em 25/10/2022, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a ausência de falta grave nos últimos 12 (doze) meses não é suficiente para satisfazer o requisito subjetivo exigido para a concessão do livramento condicional”. Informações do inteiro teor: A Lei n. 13.964/2019 incluiu a alínea b no inciso III do art. 83 do Código

STJ: posse de drogas não configura reincidência e maus antecedentes A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 702.116/SP, decidiu que não configura reincidência, nem maus antecedentes, a prática do crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/06 em cotejo com contravenções penais, em razão do princípio da proporcionalidade.  Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRÁTICA ANTERIOR DO CRIME PREVISTO NO ART.

STJ: falta de acordo entre réu e vítima impede benefício (Informativo 754) No RHC 163.897-RS, julgado em 18/10/2022, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a falta de acordo entre as partes quanto ao valor a ser pago a título de reparação do dano inviabiliza o benefício legal da suspensão condicional do processo”. Informações do inteiro teor: Nos termos da jurisprudência desta Corte “a suspensão condicional do processo, proposta pela acusação,

STJ: não se pode admitir a pronúncia do réu sem prova judicializada A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 762.546/RS, decidiu que não se pode admitir a pronúncia do réu sem nenhum lastro probatório produzido em juízo. A mesma exigência de prova judicializada se aplica às qualificadoras.  Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXIGÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA PARA SUBTEMER A QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE AO