Nova lei: advogado deve ficar na mesma altura do juiz em audiência No dia 27 de dezembro de 2022, o Presidente da República sancionou a Lei nº 14.508/2022 que altera o art. 6º da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB), para estabelecer normas sobre a posição topográfica dos advogados durante audiências de instrução e julgamento. Confira abaixo as alterações: O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que

STJ: juiz pode mudar tipificação da conduta mesmo sem aditamento Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no momento da sentença, é permitido ao magistrado alterar a tipificação jurídica da conduta do réu, sem modificar os fatos descritos na peça acusatória, sendo desnecessária a abertura de prazo para aditamento da denúncia. O entendimento foi reafirmado pelo colegiado ao negar habeas corpus em que a defesa do réu alegava que, uma vez desclassificado

STJ discute racismo nas investigações criminais Cor preta, suspeito padrão. Esse é o estereótipo presente na maior parte das abordagens e na identificação de pessoas consideradas suspeitas pelos agentes de segurança do Estado. Divulgada em fevereiro deste ano, uma pesquisa coordenada pelo Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESeC) confirmou, com dados inéditos, o que grande parte da população brasileira vive na pele: o racismo estrutural está presente na atividade policial e no sistema

STJ tranca inquérito que tramita há mais de nove anos A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ordenou o trancamento de um inquérito policial que vem tramitando há mais de nove anos. Para o colegiado, a situação violou o princípio da razoável duração do processo e configurou constrangimento ilegal ao investigado, que teve de conviver durante todo esse tempo com a condição de suspeito da prática de crime. O procedimento foi instaurado para

STJ: promotora acusada na Operação Faroeste continua afastada O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, prorrogou por mais um ano o afastamento da promotora de justiça Ediene Santos Lousado, denunciada no contexto das investigações da Operação Faroeste, deflagrada para apurar um esquema de venda de decisões judiciais para favorecer a grilagem de terras na Bahia. A prorrogação do afastamento foi solicitada pelo Ministério Público Federal (MPF). Com a decisão do ministro,