STJ: transferência de preso para perto da família exige vaga prévia A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg nos EDcl no RHC n. 146.768/RJ, decidiu que “a transferência da execução da pena para local de residência do sentenciado ou de seus familiares se dá tão somente se constatada a existência de vagas”.  Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE

STJ: as guardas municipais não estão sujeitas ao controle externo do MP A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 755.123/SP, decidiu que as guardas municipais não estão sujeitas ao controle externo do Ministério Público e Poder Judiciário, tendo sua atuação direcionada à vigilância do patrimônio municipal. Dessa forma, são ilícitas as provas apreendidas em razão da entrada de guardas municipais na residência dos investigados.  Confira a ementa relacionada:  PENAL E

STJ: progressão de apenado em presídio federal de segurança máxima A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AgRg no HC n. 695.211/RO, decidiu que “a concessão do benefício da progressão de regime ao apenado em presídio federal de segurança máxima fica condicionada à ausência dos motivos que justificaram a transferência originária para esse sistema ou, ainda, à superação de eventual conflito de competência suscitado”.  Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL

STJ: aplica-se a teoria da causa madura ao processo penal A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 705.607/SC, decidiu que se aplica ao processo penal a Teoria da Causa Madura, segundo a qual, “uma vez afastada questão preliminar ou prejudicial que impediu o exame do mérito pelo Juízo de primeira instância, poderá o Tribunal estadual examinar de imediato o mérito da controvérsia, quando já realizada audiência de instrução

STJ: a leitura de depoimento prestado em sede policial não causa nulidade A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp n. 1.170.087/SP, decidiu que “a leitura de depoimento prestado em sede policial não é causa de nulidade da oitiva de testemunhas”. Ainda, “o art. 204, parágrafo único, do Código de Processo Penal, autoriza a breve consulta a apontamentos até mesmo durante a oitiva, inexistindo ilegalidade no fato de que as

STJ: é possível a remição da pena pelo trabalho artesanal A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 671.172/RS, decidiu que é possível a remição da pena pelo trabalho artesanal exercido no ambiente prisional. Destacou-se ainda que não devem ser criados empecilhos à remição da pena, uma vez que a finalidade primordial da pena, na fase da execução penal, é a ressocialização do reeducando. Confira a ementa relacionada:  AGRAVO

STJ: ANPP deve ser executado perante o juízo da execução penal A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no CC n. 192.158/MT, decidiu que o acordo de não persecução penal será executado perante o juízo da execução penal, nos termos do art. 28-A, § 6.º, do Código de Processo Penal.  Confira a ementa relacionada: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A, § 6.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

STJ: expectativa de progressão não autoriza suspensão do mandado de prisão A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 783.176/SP, decidiu que “a mera expectativa da parte de concessão de progressão ao regime aberto não constitui fundamento legal apto a autorizar a suspensão de mandado de prisão expedido”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA LIMINAR INDEFERIDA EM HC IMPETRADO NA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA

STJ: risco de reiteração e uso de documento falso justificam prisão A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 754.230/SP, decidiu que o risco de reiteração delitiva, aliada ao uso de documento falso e à apreensão de drogas, justificam a prisão preventiva.  Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E FALSA IDENTIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO