Câmara: projeto inclui violência obstétrica na Lei Maria da Penha O Projeto de Lei 422/23 inclui a violência obstétrica entre os tipos de violência previstos na Lei Maria da Penha. A lei institui mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Pelo projeto, a violência obstétrica é entendida como qualquer conduta direcionada à mulher durante o trabalho de parto, parto ou puerpério que

Câmara: projeto facilita porte de arma de fogo a atirador desportivo O Projeto de Lei 266/23, do deputado Marcos Pollon (PL-MS), facilita o porte de arma de fogo para os atiradores desportivos integrantes de entidades esportivas, tornando desnecessária a aprovação prévia da Polícia Federal. A proposta, que altera o Estatuto do Desarmamento, tramita na Câmara dos Deputados. Atualmente, a lei permite o porte de arma aos atiradores desportivos que integram entidades legalmente constituídas. Ocorre que,

Câmara: projeto determina atendimento humanizado às vítimas de violência nas delegacias da mulher O Projeto de Lei 561/23 torna obrigatória a implantação da “Sala Lilás” em todas as Delegacias da Mulher, a qual será destinada ao atendimento especializado e humanizado às vítimas de violência. Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, a sala deverá contar com equipe multidisciplinar, composta por policiais, assistentes sociais e enfermeiras, bem como ter todos os equipamentos necessários para realizar

Câmara: projeto aumenta pena para lesão corporal contra mulher praticada na frente de filhos O Projeto de Lei 538/23 aumenta a pena para a lesão corporal cometida no âmbito de violência doméstica ou por razões da condição do sexo feminino, quando praticada na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta insere a medida no Código Penal. Hoje o código prevê pena de reclusão

Câmara: projeto tipifica abuso de poder em troca de benefício sexual A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) projeto de lei que torna crime condicionar a prática de dever de ofício à prestação de atividade sexual. A proposta será enviada ao Senado. O Projeto de Lei 4534/21, da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e outros, inclui no Código Penal nova tipificação com pena de reclusão de 2 a 6 anos para o ato de condicionar

Câmara: projeto tipifica crime de doutrinação ideológica O Projeto de Lei 3094/22 tipifica o crime de doutrinação ideológica para a implantação de regimes totalitários tiranos. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto insere a medida na Lei 1.802/53, que define os crimes contra o Estado e a Ordem Política e Social. Pela proposta, realizar via doutrinação ideológica o incentivo à implantação de regimes totalitários tiranos terá pena de reclusão de 1 a 2 anos.

Câmara: projeto dobra pena para omissão de cautela por menor com arma O Projeto de Lei 3073/22 altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) para prever que a pena para a chamada omissão de cautela seja aplicada em dobro caso a arma de fogo seja utilizada para a prática de crime. Hoje, o estatuto prevê pena de detenção de um a dois anos e multa para quem deixar de observar as cautelas necessárias para impedir

Câmara: projeto obriga blocos de carnaval a divulgar informações sobre crime de importunação sexual O Projeto de Lei 646/23 torna obrigatória a divulgação de informações sobre o crime de importunação sexual em bares e em eventos de carnaval, incluindo os fora de época (micaretas). O texto está sendo analisado na Câmara dos Deputados. De acordo com o Código Penal, o crime de importunação sexual consiste em praticar ato libidinoso (como apalpar, lamber, tocar, desnudar-se) contra

Câmara: projeto prevê prisão para médico que violentar mulheres durante o exercício da profissão O Projeto de Lei 968/23 cria nova modalidade de crime de estupro de vulnerável quando a violência for praticada por médico ou profissional de saúde contra mulheres em condições de vulnerabilidade, em virtude da realização de parto ou de qualquer tipo de procedimento que envolva o corpo feminino. A pena será de reclusão, de 6 a 10 anos, e poderá ser

Câmara: projeto anula nomeação para cargos públicos de condenados por crime sexual contra criança O Projeto de Lei 165/23 torna nula a nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente. Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, a nulidade abrangerá os cargos e empregos na administração pública em que se trabalha com crianças e adolescentes ou que se presta atendimento a eles, tais como