Câmara: proposta prevê divulgação de dados sobre a investigação de homicídios O Projeto de Lei 5179/20 obriga os estados e o Distrito Federal a publicarem  anualmente, até 30 de julho, dados sobre as investigações de homicídios dolosos cometidos em sua área. O texto, que já foi aprovado pelo Senado e agora tramita na Câmara dos Deputados, altera o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado pela Lei 13.675/18. Pela proposta, as informações devem incluir o

Câmara: comissão aprova fundo para polícia com recursos de lavagem A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria o Fundo Nacional destinado às Forças de Segurança Pública das Unidades da Federação (Funreseg), com recursos apreendidos nos crimes de lavagem de dinheiro, sob gestão do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Foi aprovado o substitutivo elaborado pelo relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o Projeto de Lei 2547/23,

Câmara: comissão aprova projeto que prevê segredo de Justiça em casos de violência contra a mulher A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1822/19, do Senado, determinando que processos de crimes praticados contra a mulher tramitem em segredo de Justiça. A identidade da vítima será preservada, já nome do agressor e os dados processuais poderão ser divulgados. O texto aprovado altera a Lei Maria da

Câmara: CCJ aprova uso de tornozeleira eletrônica em acusados de violência doméstica A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (14), projeto que autoriza o monitoramento por tornozeleira eletrônica de acusados de violência doméstica. O texto estabelece que, para a execução da medida, o poder público deverá garantir à mulher ofendida acesso a dispositivo que permita o acionamento imediato da polícia em caso de ameaça. A