No HC 369.774-RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 22/11/2016, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a data-base para subsequente progressão de regime é aquela em que o reeducando preencheu os requisitos do art. 112 da Lei de Execução Penal (clique aqui). Informações do inteiro teor: Ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ eram firmes em assinalar que o termo inicial para obtenção de nova progressão pelo apenado era a data do

No REsp 1.243.516-SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 22/9/2016, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que no caso em que o reconhecimento da reincidência tenha origem em infração anterior cuja pena tenha sido cumprida ou extinta há mais de 5 anos, deferido o pedido revisional para diminuir a pena equivocadamente fixada, será devida a indenização ao condenado que tenha sofrido prejuízos em virtude do erro judiciário (clique aqui). Informações do inteiro teor: É que tendo sido

No REsp 1.537.773-SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 16/8/2016, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, ainda que alguns dos medicamentos e substâncias ilegais manipulados, prescritos, alterados ou comercializados contenham substâncias psicotrópicas capazes de causar dependência elencadas na Portaria n. 344/1998 da SVS/MS – o que, em princípio, caracterizaria o tráfico de drogas -, a conduta criminosa dirigida, desde o início da empreitada, numa sucessão de eventos e sob a fachada de uma farmácia, para a única finalidade

No EREsp 1.431.091-SP, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 14/12/2016, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que o réu se dedica a atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (clique aqui). Informações do inteiro teor: A divergência existente no âmbito da Terceira Seção do STJ consiste na possibilidade (ou não)

No RHC 67.379-RN, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em em 20/10/2016, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, na ocorrência de autuação de crime em flagrante, ainda que seja dispensável ordem judicial para a apreensão de telefone celular, as mensagens armazenadas no aparelho estão protegidas pelo sigilo telefônico, que compreende igualmente a transmissão, recepção ou emissão de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza, por meio de telefonia fixa ou móvel ou, ainda, por meio de sistemas de