Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça no dia 31 de agosto de 2018 (clique aqui), referente ao RHC 85.272. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a incidência da Súmula 599 e aplicou o princípio da insignificância a crime contra a administração pública. Ao prover o recurso em habeas corpus, por unanimidade, o colegiado avaliou que as peculiaridades do caso autorizam a não aplicação do enunciado. O fato em

Notícia publicada no site do STJ no dia 27 de agosto de 2018 (clique aqui), referente ao Tema 993 dos recursos repetitivos. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou em recurso repetitivo a tese de que a concessão da prisão domiciliar não deve ser a primeira opção do juízo diante da falta de vagas em estabelecimento prisional adequado à pena; antes, devem ser observados os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF)

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no dia 24 de agosto de 2018  (clique aqui), referente ao processo nº: 0036383-16.2017.4.01.0000/MT. A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao recurso em sentido estrito interposto por dois réus contra a decisão do Juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso que não recebeu seus recursos de apelação por considerá-los intempestivos, ou seja, fora do prazo.