
Câmara: Projeto altera Código Penal para evitar transporte de veículo furtado para o DF
Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 12 de março de 2019 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei 845/2019. O Projeto de Lei 845/19 inclui a expressão “Distrito Federal ou Território” no dispositivo do Código Penal (Decreto-lei 2.848/40) que trata do agravamento da pena para o crime de furto de veículo. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Atualmente, um dos parágrafos do artigo 155 do código aumenta a pena para




































