STJ: a posse de entorpecente para consumo próprio no interior de estabelecimento prisional configura falta grave A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 1010820/SP, decidiu que “a posse de entorpecente para consumo próprio no interior de estabelecimento prisional configura falta grave, nos termos do art. 52 da LEP, independentemente da quantidade e da tipicidade penal da conduta”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. POSSE

STJ: a ausência de publicação da pauta de julgamento da sessão presencial configura prejuízo à defesa A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no EDcl no AgRg no HC 876414/SP, decidiu que “a ausência de publicação da pauta de julgamento da sessão presencial, após pedido de destaque, configura cerceamento de defesa, impedindo o exercício do direito à sustentação oral”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE

STJ: a decisão de pronúncia não pode se basear apenas em provas obtidas na fase inquisitorial A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 1001150/RJ, decidiu que “a pronúncia não pode ser fundamentada exclusivamente em depoimentos indiretos e elementos colhidos na fase inquisitorial sem corroboração em juízo”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRONÚNCIA BASEADA EM DEPOIMENTOS INDIRETOS. ORDEM CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame

STJ: o inadimplemento da multa após o cumprimento da pena não impede a extinção da punibilidade A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2909774/MG, decidiu que “o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente

STJ: mensagens de WhatsApp não autenticadas devem ser desentranhadas do processo penal A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2814688/SP, decidiu que “a condenação foi considerada ilegal por se basear em mensagens de WhatsApp unilaterais e não autenticadas.”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. ORDEM CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência

STJ: usar documentos sobre a vida pregressa do acusado no júri, dentro dos prazos legais, não viola o art. 478 do CPP No AREsp 2.944.944-GO, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “a utilização de documentos relacionados com a vida pregressa do acusado no plenário do júri, desde que observados os prazos legais, não viola o art. 478 do CPP, cujo rol é taxativo”. Informações do inteiro teor: A discussão consiste

STJ: para a aplicação do princípio da insignificância em matéria tributária, devem ser excluídos os juros e a multa A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2870622/CE, decidiu que “para fins de aplicação do princípio da insignificância em matéria tributária, considera-se apenas o valor do tributo, excluindo juros e multa”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A