STJ: a denúncia é válida quando lastreada em indícios de autoria e prova da materialidade A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 186233/RJ, decidiu que “a denúncia é válida quando lastreada em indícios de autoria e prova da materialidade”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. FRAUDE À LICITAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento

STJ: a reincidência e o risco de reiteração delitiva justificam a prisão preventiva A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 981505/SP, decidiu que “a reincidência e o risco de reiteração delitiva justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra

STJ: o ANPP é possível em processos sem trânsito em julgado da condenação A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 2057922/MG, decidiu que “é cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em processos em andamento na data de entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, desde que não haja trânsito em julgado da condenação”. Confira a ementa relacionada: Direito processual penal. Recurso especial. USO DE DOCUMENTO FALSO. ACORDO DE

STJ: a quantidade de droga apreendida não é fundamento idôneo para afastamento do tráfico privilegiado A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 996568/SP, decidiu que “a quantidade de droga apreendida não é, por si só, fundamento idôneo para afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO DE PENA. AGRAVO

STJ: a correção de erro material é admitida pela via dos embargos de declaração A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no EDcl no AgRg no HC 954517/SP, decidiu que “a correção de erro material na ementa do julgado é admitida pela via dos embargos de declaração”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra

STJ: a quantidade de drogas não é suficiente para afastar a aplicação do tráfico privilegiado A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 2091059/SP, decidiu que “a quantidade e a natureza das drogas, isoladamente, não são suficientes para afastar a aplicação do redutor do tráfico privilegiado”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.

STJ: a nulidade processual por violação ao princípio da correlação pode ser reconhecida de ofício A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 953212/SP, decidiu que “a nulidade processual por violação ao princípio da correlação pode ser reconhecida de ofício quando há recurso interposto por ambas as partes”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em

STJ: a busca e apreensão veicular amparada concretamente em fundada suspeita é legal A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 989554/SP, decidiu que “a busca e apreensão veicular amparada concretamente em fundada suspeita é legal e dispensa mandado judicial”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que

STJ: a remição deve refletir o crescimento intelectual do apenado A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 989935/SC, decidiu que “a remição deve refletir o crescimento intelectual do apenado e não apenas a repetição de atividades no mesmo nível educacional”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR ESTUDO. ENCCEJA/2023. FREQUÊNCIA AULAS DO CEJA. BIS IN IDEM. MESMO FATO GERADOR.

STJ: o ingresso em domicílio é legal quando há consentimento do proprietário A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 974271/ES, decidiu que “o ingresso em domicílio é legal quando há consentimento do proprietário, registrado de forma audiovisual”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão