Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados, no dia 09 de janeiro de 2020 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei 5509/19. O Projeto de Lei 5509/19 inclui assuntos relativos à prevenção de todas as formas de violência contra a mulher como conteúdo curricular de caráter transversal na educação básica. A proposta, do deputado Fábio Henrique (PDT-SE), tramita na Câmara dos Deputados. O texto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Hoje

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados, no dia 09 de janeiro de 2020 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei 5621/19. O Projeto de Lei 5621/19 acrescenta à Lei Maria da Penha a possibilidade de o juiz encaminhar as partes para núcleos de conciliação e resolução de conflitos. A proposta, do deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT), tramita na Câmara dos Deputados. Pelo texto, ao receber o requerimento de medidas protetivas, o juiz determinará o

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados, no dia 08 de janeiro de 2020 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei 5686/19. O Projeto de Lei 5686/19 torna imprescritíveis os crimes hediondos, o tráfico de entorpecentes e o terrorismo. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, altera a Lei dos Crimes Hediondos. Crimes imprescritíveis são aqueles que podem ser julgados a qualquer tempo, independentemente da data em que foram cometidos. Atualmente, Constituição prevê apenas

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados, no dia 30 de dezembro de 2019 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei 5385/19. O Projeto de Lei 5385/19 torna crime adulterar ou remarcar número de chassi, placa de identificação ou qualquer sinal identificador de reboque, de semirreboque ou suas combinações, de seu componente ou equipamento, sem autorização do órgão competente. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera o Código Penal, que já considera a