Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 17 de março de 2020 (leia aqui), referente ao HC 565799. ​Em razão da pandemia do coronavírus e do iminente agravamento da situação no Brasil, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz concedeu habeas corpus a Astério Pereira dos Santos, ex-secretário de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro, para substituir a sua prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, como a

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 18 de março de 2020 (leia aqui). Em razão da pandemia de infecção pelo novo coronavírus (Covid-19), o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), conclamou os juízes de Execução Penal brasileiros a adotarem junto à população carcerária procedimentos preventivos do Ministério da Saúde para evitar o avanço da doença dentro dos presídios. O ministro é relator de um pedido de tutela provisória

Notícia publicada no site do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS), no dia 17 de março de 2020 (leia aqui). Os desembargadores da 2ª Câmara Criminal, por unanimidade, negaram provimento ao apelo interposto por um homem, inconformado com a sentença de primeiro grau que o condenou. Os magistrados mantiveram a condenação do réu. Todavia, de ofício, o 2º Vogal aplicou o sursis em favor do sentenciado, questão que não foi apreciada pelo

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 16 de março de 2020 (leia aqui), referente ao Rcl 36542. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender parte de inquérito policial instaurado pela Polícia Federal que investiga a relação profissional entre o advogado José Roberto Batochio e seus antigos clientes. O ministro destacou a ilegalidade da medida, pois, de acordo com a Constituição Federal, a advocacia “é

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 16 de março de 2020 (leia aqui), referente ao REsp 1802170. ​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a prescrição da ação penal não afasta o interesse processual no exercício da pretensão indenizatória por meio de ação civil ex delicto (ação movida pela vítima na Justiça cível para ser indenizada pelo dano decorrente do crime). Com base nesse entendimento, o colegiado negou provimento

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 11 de março de 2020 (leia aqui), referente ao RHC 124699. Ao rejeitar o pedido de liberdade feito pela defesa de um homem que já havia sido solto pelo tribunal em fevereiro, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz criticou o desvirtuamento do uso do habeas corpus, que sobrecarrega a corte e prejudica a análise de casos que realmente exigem

Notícia publicada no site do Superior Tribunal Militar (STM), no dia 09 de março de 2020 (leia aqui), referente ao Recurso em Sentido Estrito 7000006-94.2020.7.00.0000. O Superior Tribunal Militar (STM) reafirmou a sua jurisprudência ao decidir que o cumprimento da pena imposta pela Justiça Militar da União ao militar das Forças Armadas, enquanto ostentar essa condição, será efetivado em penitenciária militar ou organização militar. A base legal para a concessão está prevista no Estatuto dos Militares